27/09/2023 14:36

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 14:36

Transitado em Julgado em #{data}
22/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 17:06

Recebidos os autos
22/09/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 10:37

Juntada de Certidão
21/09/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417032-23.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante Paciente: Adeilton Costa Oliveira Advogada: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante (OAB: 14251/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu EMENTA - HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO E FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA DE PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - HABEAS CORPUS DENEGADO.

Mantém-se a decretação de prisão preventiva se presentes a prova da materialidade delitiva, indícios suficientes de autoria, fundada na garantia da ordem pública, pois a custódia, nesse momento, é capaz de evitar a possibilidade de reiteração delitiva, já que o paciente é reincidente com maus antecedentes. "A constrição provisória é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). (...) 3.

A imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública.

Precedentes. (STJ - AgRg no HC 618.887/PR, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 14/04/2021).

As condições pessoais favoráveis da paciente não têm o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "é indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública" (HC 315.151/RS, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, j. 28/4/2015, DJe de 25/5/2015).

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto da Relatora.
20/09/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 10:30

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
11/09/2023 14:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/09/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 16:52

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:06

Recebidos os autos
01/09/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417032-23.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante Paciente: Adeilton Costa Oliveira Advogada: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante (OAB: 14251/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Assim, indefiro a liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas.

Ainda, determino vista dos autos à i.

Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer, no prazo de 2 dias, conforme RITJMS, inclusive manifestar a respeito de eventual oposição ao Julgamento Virtual, ex vi do disposto no art. 1º, § 1º, I, do Provimento 411/2018, do Conselho Superior da Magistratura.

Intimem-se e cumpra-se.
31/08/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:19

Juntada de Certidão
31/08/2023 15:53

Juntada de Informações
31/08/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 12:04

Expedição de Ofício.
31/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:41

INCONSISTENTE
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1417032-23.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante Paciente: Adeilton Costa Oliveira Advogada: Camila do Carmo Parise Quirino Cavalcante (OAB: 14251/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
30/08/2023 18:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 18:10

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:10

Conclusos para decisão
29/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:10

Distribuído por sorteio
29/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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