06/02/2023 13:48

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 13:47

Baixa Definitiva
06/02/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
05/02/2023 18:48

Expedição de Ofício.
05/02/2023 18:39

Transitado em Julgado em #{data}
08/12/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 15:27

Recebidos os autos
08/12/2022 15:27

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/12/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 12:49

Juntada de Certidão
08/12/2022 03:18

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407176-69.2022.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Jose Erminio Barbosa Advogado: Paulo Camargo Arteman (OAB: 10332/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Interessado: Erminio Soares Barbosa (Espólio) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Advogado: Paulo Camargo Arteman (OAB: 10332/MS) Interessado: Maria Natividade Barbosa Advogado: Paulo Camargo Arteman (OAB: 10332/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Interessado: Adalberto Erminio Barbosa Advogado: Paulo Camargo Arteman (OAB: 10332/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Interessado: Ana Antunes de Oliveira Barboza Advogado: Paulo Camargo Arteman (OAB: 10332/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Interessado: Antonio Erminio Barbosa Advogado: Paulo Camargo Arteman (OAB: 10332/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Interessado: Domingos Herminio Barboza Advogado: Paulo Camargo Arteman (OAB: 10332/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Interessado: Geraldo Erminio Barboza Advogado: Paulo Camargo Arteman (OAB: 10332/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Interessado: Joao Erminio Barbosa Advogado: Paulo Camargo Arteman (OAB: 10332/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Interessado: Maria Laura de Oliveira Advogado: Paulo Camargo Arteman (OAB: 10332/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) Interessado: Terezinha de Fatima Barboza Advogado: Paulo Camargo Arteman (OAB: 10332/MS) Advogado: Ricardo Eloi Schunemann (OAB: 10349/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A VENDA DE IMÓVEL OBJETO DO ACERVO HEREDITÁRIO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - CONTROVÉRSIA SOBRE A (I)LEGALIDADE DA OCUPAÇÃO DO LOTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Apesar de o agravante supor uma lógica matemática para a necessidade da venda do lote, no sentido de que os demais bens constantes do acervo hereditário não seriam suficientes para a quitação do ITCMD, o que se verifica no caso concreto é uma tentativa de, por via diversa da adequada, buscar solução para o fato de que o Município utilizou do imóvel para a construção de moradias populares do programa Minha Casa Minha Vida, já ocupadas por inúmeras famílias. 2.

O interesse da Fazenda Pública no feito, ante a possível existência de débitos de IPTU em desfavor do espólio, tendo inclusive pugnado pelo resguardo dos bens do agravante, também inviabiliza a concessão da medida excepcional. 3.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
07/12/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/11/2022 19:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/06/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 15:36

Conclusos para decisão
20/06/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 15:06

Recebidos os autos
20/06/2022 15:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/06/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 15:11

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 22:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 02:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2022 07:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 17:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 17:51

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2022 16:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2022 19:13

Conclusos para decisão
03/06/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2022 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 02:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 00:39

INCONSISTENTE
02/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 08:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 08:00

Conclusos para decisão
01/06/2022 08:00

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 08:00

Distribuído por sorteio
01/06/2022 07:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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