TJMS - 1417062-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

PRISCILLA MARTINS TOLEDO MENEZES

CPF *68.***.*10-08

CARLOS DA SILVA JUNIOR

CPF *53.***.*73-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ALEXANDRO GONCALVES DE SOUZA

CPF *21.***.*29-16

Advogados

PRISCILLA MARTINS TOLEDO MENEZES

OAB: 432460/SP

CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB: 440317/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 18:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2024 18:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/07/2024 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 18:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2023 18:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/11/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 08:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 08:11

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 08:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/09/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 09:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417062-58.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Priscilla Martins Toledo Menezes Impetrante: Carlos da Silva Júnior Paciente: Alexandro Gonçalves de Souza Advogada: Priscilla Martins Toledo Menezes (OAB: 432460/SP) Advogado: Carlos da Silva Júnior (OAB: 440317/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ENTREVISTA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE REALIZADA NA PRESENÇA DE UM AGENTE DE SEGURANÇA - MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELA AUTORIDADE COATORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - GRAVIDADE CONCRETA - CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - NÃO CONCESSÃO.

    Não há falar em nulidade da audiência de custódia, por cerceamento de defesa, em razão da entrevista entre advogado e cliente ter sido realizada na presença de um agente de segurança quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa e a medida adotada estiver justificada na garantia da segurança do local e das pessoas. É cabível prisão preventiva, conforme dispõe o art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente quando as circunstâncias fáticas evidenciam a gravidade concreta da conduta.

    Habeas Corpus a que se nega concessão, ante a inexistência de constrangimento legal a ser reconhecido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Negaram concessão, unânime.

  • 15/09/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 17:48

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 11/09/2023 15:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/09/2023 12:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/09/2023 16:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 16:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 16:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 16:57

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/09/2023 15:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/09/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417062-58.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Priscilla Martins Toledo Menezes Impetrante: Carlos da Silva Júnior Paciente: Alexandro Gonçalves de Souza Advogada: Priscilla Martins Toledo Menezes (OAB: 432460/SP) Advogado: Carlos da Silva Júnior (OAB: 440317/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Destarte, indefiro a liminar pleiteada em favor de ALEXANDRO GONÇALVES DE SOUZA.

  • 31/08/2023 16:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 14:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/08/2023 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:43

    INCONSISTENTE

  • 31/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1417062-58.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Carlos Eduardo Contar Impetrante: Priscilla Martins Toledo Menezes Impetrante: Carlos da Silva Júnior Paciente: Alexandro Gonçalves de Souza Advogada: Priscilla Martins Toledo Menezes (OAB: 432460/SP) Advogado: Carlos da Silva Júnior (OAB: 440317/SP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/08/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 18:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2023 18:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 18:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 29/08/2023 18:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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