17/01/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 11:01

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804565-75.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Cleia Aparecida do Nascimento Rezende Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL I - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA PURA E PRETERIÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA OCUPAR VAGA PURA - DIREITO À NOMEAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A mera expectativa de direito da autora, por ter sido aprovada fora do número de vagas, convolou-se em direito subjetivo à nomeação no cargo de "Professor Ensino Fundamental I" em decorrência da contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas puras, compreteriçãodaqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
15/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
11/09/2023 14:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804565-75.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Cleia Aparecida do Nascimento Rezende Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 08:11

Conclusos para decisão
28/08/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 08:11

Distribuído por prevenção
28/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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