TJMS - 0823030-84.2020.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/05/2024 10:42
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 10:42
Arquivado Definitivamente
-
17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
INCONSISTENTE
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17/05/2024 10:39
INCONSISTENTE
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17/05/2024 10:39
INCONSISTENTE
-
17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Juntada de Certidão
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Juntada de Certidão
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Juntada de Acórdão
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17/05/2024 10:39
Juntada de Acórdão
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17/05/2024 10:39
Juntada de Acórdão
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17/05/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/05/2024 10:38
Juntada de Certidão
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17/05/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:38
Juntada de Acórdão
-
17/05/2024 10:38
Juntada de Acórdão
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17/05/2024 10:38
Juntada de Acórdão
-
17/05/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:38
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 10:27
Baixa Definitiva
-
17/05/2024 10:27
Baixa Definitiva
-
18/01/2024 02:33
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 17:56
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:44
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 04:17
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 04:16
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0823030-84.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Maria Cleonilde Pereira Oliveira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BENEFÍCIO MUNICIPAL - BOLSA-ALIMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que a análise da matéria impugnada demanda o exame prévio de legislação local e infraconstitucional (Lei Complementar Municipal nº 233/2014 e Decreto Municipal n. 13.183/2017), tratando-se de ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.
Supremo Tribunal Federal.
Em caso semelhante (envolvendo direito à percepção bolsa alimentação municipal), o E.
Supremo Tribunal Federal se pronunciou no sentido de que "para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário." (ARE 1302599/MS) Além disso, verifica-se que o E.
Supremo Tribunal Federal ao deliberar o tema 1116, que discutiu acerca da controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação, reconheceu pela inexistência de repercussão geral da questão.
Decisão denegatória mantida.
Agravo interno conhecido e não provido. -
30/10/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 07:24
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/10/2023 16:34
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
26/09/2023 18:17
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
21/09/2023 16:18
Conclusos para decisão
-
20/09/2023 11:08
Juntada de Acórdão
-
20/09/2023 11:08
Juntada de Acórdão
-
20/09/2023 11:08
Juntada de Acórdão
-
20/09/2023 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 06:53
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0823030-84.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Maria Cleonilde Pereira Oliveira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo interposto.
Em seguida, retornem conclusos. Às providências. -
14/09/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 17:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/09/2023 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2023 17:44
Conclusos para decisão
-
31/08/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2023 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0823030-84.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Maria Cleonilde Pereira Oliveira Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogada: Jakeline Lago Rodrigues dos Santos (OAB: 15994/MS) Advogado: Marcelo Minei Nakasone (OAB: 19996/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/08/2023. -
30/08/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2023 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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