TJMS - 0807018-78.2014.8.12.0021

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DA SILVA

CPF *46.***.*28-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/09/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:28

Transitado em Julgado em #{data}
26/09/2023 15:49

Recebidos os autos
26/09/2023 15:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 02:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

'Estado de Mato Grosso do Sul, José da Silva Processo 0807018-78.2014.8.12.0021 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: José da Silva - Ante o exposto, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC c.c art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, pela ocorrência da prescrição intercorrente do débito fiscal.

Levante-se a penhora porventura existente nos autos, mediante as devidas providências.

Isenta de custas processuais a Fazenda Pública.

Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC).

Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, observadas as formalidades legais.
30/08/2023 21:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 14:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:53

Recebidos os autos
25/08/2023 11:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 16:18

Recebidos os autos
10/08/2023 16:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:18

Declarada decadência ou prescrição
13/07/2023 14:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 13:56

Processo Desarquivado
03/07/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 01:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 02:56

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 01:12

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 01:51

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 02:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 03:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 04:06

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 04:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 03:26

Ato ordinatório praticado
22/12/2020 01:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 20:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 02:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 10:40

Arquivado Provisoramente
27/05/2020 10:34

Processo Desarquivado
27/05/2020 10:30

Arquivado Provisoramente
27/05/2020 10:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2020 12:39

Processo Desarquivado
12/07/2019 18:42

Arquivado Provisoramente
11/07/2019 18:33

Processo Desarquivado
31/05/2019 02:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2019 01:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 05:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 02:51

Ato ordinatório praticado
30/07/2018 15:10

Arquivado Provisoramente
24/07/2018 12:51

Recebidos os autos
24/07/2018 12:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2018 09:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2018 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2018 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2018 12:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2018 15:37

Recebidos os autos
02/07/2018 15:37

Recebidos os autos
02/07/2018 15:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/06/2018 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2018 15:24

Recebidos os autos
11/06/2018 15:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2018 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2018 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2018 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2018 14:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2018 14:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
18/05/2017 15:19

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 11:20

Recebidos os autos
15/05/2017 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/04/2017 08:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2017 18:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2017 18:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2017 18:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2017 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2017 13:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2017 13:42

Recebidos os autos
10/04/2017 13:42

Recebidos os autos
10/04/2017 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/02/2017 13:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 13:24

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/01/2017 18:35

Ato ordinatório praticado
12/01/2017 18:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2017 18:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/11/2016 16:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 17:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 17:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2016 17:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2016 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2016 21:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2016 18:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2016 18:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/08/2016 18:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2016 18:55

Ato ordinatório praticado
04/03/2015 08:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2015 08:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/03/2015 08:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2014 09:46

Ato ordinatório praticado
17/12/2014 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2014 13:56

Recebidos os autos
03/12/2014 12:25

Determinada Requisição de Informações
02/12/2014 17:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2014 09:39

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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