TJMS - 0800071-48.2022.8.12.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ: 03.442.597/0001-12

Advogados

CLEBSON MARCONDES DE LIMA

OAB: 11273/MS

CPF *07.***.*43-15

ROBSON LUIZ CORADINI

OAB: 8183/MS

CPF *14.***.*70-25

Polo Passivo

Partes

WALMIR PEREIRA CARDOSO

CPF *75.***.*73-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 10:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 10:13

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 10:12

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 10:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 09:19

    Baixa Definitiva

  • 27/05/2025 09:04

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2025 16:27

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2025 15:55

    Certidão Cartorária

  • 06/05/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2025 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 10:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/02/2025 17:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:12

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/02/2025 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 09:55

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 09:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 09:54

    Juntada de tipo de documento

  • 13/02/2025 09:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 09:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/02/2025 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:01

    Publicação

  • 12/02/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 14:10

    Publicação

  • 11/02/2025 16:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 11/02/2025 16:14

    Recurso Especial

  • 03/02/2025 09:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 17:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 10:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 10:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/01/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 15:42

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2025 15:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 15:42

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2025 15:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2025 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 15:40

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/01/2025 03:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 18:14

    Publicação

  • 21/01/2025 17:26

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2025 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2024 13:52

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2024 13:52

    Processo Reativado

  • 11/04/2024 12:32

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 05/04/2024 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 05/04/2024 00:01

    Publicação

  • 04/04/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:28

    Publicação

  • 03/04/2024 14:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/04/2024 14:36

    Recurso Especial Repetitivo

  • 07/02/2024 12:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2024 18:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/02/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 07:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/01/2024 16:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2024 16:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/01/2024 16:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/01/2024 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 17:37

    Juntada de tipo de documento

  • 14/11/2023 17:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/11/2023 17:37

    Juntada de tipo de documento

  • 14/11/2023 17:37

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/11/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:01

    Publicação

  • 14/11/2023 00:01

    Publicação

  • 13/11/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 12:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2023 12:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/11/2023 12:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/11/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800071-48.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Maracaju Proc.

    Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

    Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Apelado: Walmir Pereira Cardoso DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO AFASTADA - TEMA 1.234/STF - MÉRITO - MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    O Superior Tribunal Federal, a despeito de questionar a concepção de solidariedade sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 14, referendou, em 19.04.2023, decisão liminar proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234), para estabelecer parâmetros relativos à competência dos entes públicos para figurarem no polo passivo das demandas judiciais na área de saúde.

    No caso dos autos, considerando que a sentença foi proferida em data anterior ao referido decisum, o processo deve permanecer no ramo da Justiça Estadual até o trânsito em julgado e respectiva execução.

    II.

    Considerando que o medicamento solicitado pelo autor é disponibilizado pela rede pública de saúde, não há falar em comprovação de ineficácia dos demais medicamentos fornecidos pelo SUS para deferimento do pedido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800071-48.2022.8.12.0014 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Maracaju Proc.

    Município: Robson Luiz Coradini (OAB: 8183/MS) Proc.

    Município: Clebson Marcondes de Lima (OAB: 11273/MS) Apelado: Walmir Pereira Cardoso DPGE - 1ª Inst.: Alex Batista de Souza (OAB: 247554/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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