TJMS - 0800904-59.2023.8.12.0005

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ROSALINA DA SILVA

CPF *79.***.*98-15

Advogados

THIAGO CARDOSO RAMOS

OAB: 27656/MS

CPF *00.***.*32-68

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 09:41

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800904-59.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Rosalinda da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - NÃO CONHECIDO - OFENSA À DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO DEMANDADO - HONORÁRIOS NÃO DEVIDOS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA PRODUZIDA - IRRECORRIBILIDADE - ART. 382, §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Não se conhece do pedido recursal cujas razões não guardam qualquer relação com a decisão contestada, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    São devidos honorários advocatícios em ação cautelar de produção antecipada de provas apenas quando apresentada resistência à pretensão autoral, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade.

    Nos exatos termos do art. 382, §4º, do Código de Processo Civil, em sede de ação de produção antecipada de prova enfrenta apelo somente a sentença que rejeitar integralmente a produção da prova.

  • 04/10/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:26

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 03/10/2023 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800904-59.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rosalinda da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 18:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/09/2023 16:24

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800904-59.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Rosalinda da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Vistos, etc.

    Rosalina da Silva interpôs apelação cível em face da sentença que, nos autos da ação de exibição de documentos ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, homologou a prova documental produzida, sem proceder a fixação de honorários sucumbenciais.

    Analisando as razões do apelo interposto pela autora (f. 140/149), denota-se que versa exclusivamente sobre os honorários devidos ao seu patrono.

    Ainda que a legitimidade recursal seja concorrente, fato é que o art. 99, § 5.º, do CPC preceitua que o recurso que trate exclusivamente sobre os honorários devidos ao advogado da parte beneficiária da justiça gratuita está sujeito a preparo, salvo se o próprio causídico demonstrar que tem direito ao benefício.

    Assim, o advogado deve demonstrar a sua condição de hipossuficiência econômica e não do seu cliente.

    Portanto, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar a sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 01:02

    INCONSISTENTE

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800904-59.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Rosalinda da Silva Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/08/2023 19:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 09:23

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 09:22

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 15:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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