10/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 07:53

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801835-13.2015.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Januário Pinho Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE REALIZADO - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS - NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA QUE NÃO INVALIDA O CONTRATO - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - CONDENAÇÃO DO AUTOR NA PENA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR VANTAGEM ILEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do empréstimo consignado, bem como os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a contratação e a respectiva disponibilização do produto do mútuo em favor da autora, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes.

Logo, ainda que o contrato não tenha esteja subscrito por duas testemunhas, houve a disponibilização do valor do mútuo, não havendo, portanto, falar em invalidação do contrato, pois restou atingindo o fim para o qual foi celebrado.

II - Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado que o autor, mesmo ciente da ausência de ilegalidade e de descontos indevidos, alterou a verdade dos fatos e interpôs demanda temerária, com o propósito de obter vantagem indevida.

Recurso não provido.
16/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:35

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/10/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801835-13.2015.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Januário Pinho Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 06:57

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:03

INCONSISTENTE
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801835-13.2015.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Januário Pinho Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
28/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 09:25

Distribuído por sorteio
28/08/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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