TJMS - 0807251-07.2021.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IVANETE FERREIRA DOS SANTOS DE LIMA

CPF *24.***.*24-68

Advogados

VANESSA AVALO DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*15-93

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 12:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 08:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2024 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 16:20

    INCONSISTENTE

  • 25/10/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2024 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 16:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 23/10/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/10/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 22/10/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 14/10/2024 13:26

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 14/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2024 15:03

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 10/10/2024 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 13:06

    Inclusão em Pauta

  • 30/09/2024 18:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2024 08:29

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2024 15:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2024 16:22

    Processo Reativado

  • 25/07/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/10/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807251-07.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ivanete Ferreira dos Santos de Lima Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PROFESSOR TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE - FGTS DEVIDO - JUROS NA FORMA DO TEMA 810 DO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA OBJETO DE DISCUSSÃO NA ADI 5090, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A MATÉRIA - NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1.

    No caso em tela a parte autora foi contratada temporariamente pelo Município apelado.

    Contudo, houve reiteradas renovações, permanecendo na função de professora de creche, ensejando na nulidade das referidas contratações, ante a ausência de temporariedade.

    Com isso, aplicável o art. 19-A, da Lei 8.036/90, sendo devido o FGTS no período não atingido pela prescrição e efetivamente trabalhado (RE 765320/MG). 2.

    Atendendo ao comando contido no Tema 810 dos recursos com repercussão geral do STF, devem ser fixados os juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09. 3.

    Quanto à correção monetária, a questão encontra-se em discussão na ADI 5090 a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, na qual o Ministro Relator deferiu cautelar determinando a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito, decisão esta dotada de efeitos vinculantes e gerais.

    Consequentemente, o caso é de suspensão do julgamento até o trânsito em julgado da ADI 5090.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI 5090, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 26/10/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/10/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2023 16:25

    INCONSISTENTE

  • 24/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/10/2023 14:20

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 15:38

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 10/10/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:04

    Inclusão em Pauta

  • 26/09/2023 18:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/09/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807251-07.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ivanete Ferreira dos Santos de Lima Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS)

    Vistos.

    Aguarde-se em cartório decurso de prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

  • 31/08/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/08/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 14:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807251-07.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Ivanete Ferreira dos Santos de Lima Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/08/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 08:45

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 08:45

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 17:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807252-89.2021.8.12.0029

Ivanete Ferreira dos Santos de Lima

Municipio de Navirai

Advogado: Katya Mayumi Nakamura Matsubara

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0807252-89.2021.8.12.0029

Ivanete Ferreira dos Santos de Lima

Municipio de Navirai

Advogado: Vanessa Avalo de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2021 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0802715-65.2022.8.12.0045

Suziane Paulo Francisco

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0802715-65.2022.8.12.0045

Suziane Paulo Francisco

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Lei...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0801252-95.2021.8.12.0054

Municipio de Nova Alvorada do Sul - Ms

Cleyton de Sena dos Santos

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/09/2022 07:38

Exibir Processo