TJMS - 2000839-78.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

SERGIO WILIAN ANNIBAL

CPF *37.***.*19-34

Polo Passivo

Partes

LE CISEAUX LTDA ME

CNPJ: 03.428.324/0001-13

Advogados

DIEGO CANZI DALASTRA

OAB: 20851/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2023 16:12

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2023 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 13:18

    Expedição de Ofício.

  • 04/12/2023 13:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 01:09

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 11:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000839-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Le Ciseaux LTDA ME Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO ESTADO EXEQUENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% DO VALOR DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 827 DO CPC - NECESSIDADE DE REFORMA PARA 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO - JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 6.830/80, em conjunto com o artigo 827 do CPC, o juiz, ao proferir despacho inicial na execução fiscal, fixará, de plano, honorários advocatícios no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo este percentual ser reduzido pela metade no caso de pagamento no prazo determinado.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 08/11/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/11/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000839-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Le Ciseaux LTDA ME Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/11/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 06/11/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 09:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/09/2023 18:05

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/09/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2023 02:55

    Recebidos os autos

  • 09/09/2023 02:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/09/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 01:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/08/2023 01:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000839-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Agravado: Le Ciseaux LTDA ME Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/08/2023 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:25

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 15:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 29/08/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:11

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 09:11

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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