11/12/2023 17:19

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 17:10

Transitado em Julgado em #{data}
07/12/2023 14:22

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/12/2023.
22/11/2023 14:13

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
17/11/2023 09:14

Recebidos os autos
17/11/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:29

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:44

Recebidos os autos
01/11/2023 13:44

Recebidos os autos
31/10/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0940097-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Rogério Antônio Blanco Aguiar EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.

O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/08/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:19

Recebidos os autos
07/08/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:39

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Apelação
31/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 01:34

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2023.
18/07/2023 12:03

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:22

Recebidos os autos
11/07/2023 10:22

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/07/2023 11:48

Conclusos para julgamento
03/07/2023 04:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/07/2023.
17/06/2023 01:09

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/06/2023.
17/03/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:40

Recebidos os autos
17/03/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 17:24

Conclusos para despacho
29/09/2022 03:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/09/2022.
08/09/2022 01:52

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:15

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2022 13:54

Expedição de Carta.
06/07/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 10:53

Recebidos os autos
15/03/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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