13/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:34

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2025 13:25

Evolução da Classe Processual
02/09/2025 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Soares de Carvalho (OAB 20594/MS) Processo 0812722-18.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia da Silva Cruz - Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 398: 1.

Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado ou vencimento base do cargo" (ex.: 08.2017, base de cálculo= R$ 1.753,38 - p. 35) como base de cálculo e não o total de proventos (R$ 2.418,92), como consta no cálculo retro, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 248/259), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

E ainda anote-se que quanto ao mês de 05.2017 caberá a parte Exequente realizar o cálculo de forma proporcional aos dias da condenação do aludido mês (somente a contar de 30.05.2017, ou seja 02 dias)
09/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:34

Recebidos os autos
05/05/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2025 03:46

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 22:56

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Clelia Steinle de Carvalho (OAB 6624/MS) Processo 0812722-18.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia da Silva Cruz - Ficam as partes intimadas do retorno da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.
23/01/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:39

Transitado em Julgado em data
19/12/2024 14:32

Recebidos os autos
19/12/2024 14:32

Recebidos os autos
07/12/2023 08:24

Expedição de tipo de documento.
07/12/2023 08:24

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2023 08:24

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:59

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:51

Juntada de Petição de tipo
26/09/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Clelia Steinle de Carvalho (OAB 6624/MS) Processo 0812722-18.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia da Silva Cruz - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.
25/09/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:10

Recebidos os autos
22/09/2023 19:10

Decisão ou Despacho
21/09/2023 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 18:26

Expedição de tipo de documento.
03/09/2023 02:24

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clelia Steinle de Carvalho (OAB 6624/MS) Processo 0812722-18.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia da Silva Cruz - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/05/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lucia da Silva Cruz em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 30/05/2017 a 12/2021 (f. 12/13), conforme tabela de f. 108/109.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Lucia da Silva Cruz em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
24/08/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 14:05

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:17

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 19:17

Homologada a Transação
15/08/2023 09:56

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 18:51

Remetidos os Autos para destino.
29/03/2023 19:39

Recebidos os autos
29/03/2023 19:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 14:47

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 02:28

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 11:17

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 11:04

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 02:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 15:22

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 13:34

de Conciliação
20/07/2022 10:52

Juntada de Petição de tipo
16/06/2022 01:25

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 07:12

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 05:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 05:51

Expedição de tipo de documento.
06/06/2022 05:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 05:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 17:30

Expedição de tipo de documento.
03/06/2022 17:27

de Instrução e Julgamento
31/05/2022 19:00

Recebidos os autos
31/05/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 05:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 22:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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