10/03/2025 14:06

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:22

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 17:06

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:55

Transitado em Julgado em data
13/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:22

Recebidos os autos
11/02/2025 12:22

Recebidos os autos
17/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 15:58

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:24

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:11

Decorrido prazo de parte
21/05/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:57

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 11:22

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 13:45

Recebidos os autos
29/04/2024 13:45

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 00:00

Intimação

ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 214/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. sentença de fls. 681/700: "Ante o exposto, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela provisória de urgência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido na inicial.

Outrossim, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil."
26/04/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 13:57

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 12:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:07

Recebidos os autos
25/04/2024 18:07

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:07

Com Resolução do Mérito
19/04/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:53

Juntada de Petição de tipo
18/04/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 02:47

Decorrido prazo de parte
09/04/2024 21:06

Recebidos os autos
09/04/2024 21:06

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 00:00

Intimação

ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 181/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 667: "Em respeito ao contraditório, intimem-se os Requeridos para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos documentos juntados às fls. 528/666."
05/04/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/04/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:48

Recebidos os autos
05/04/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2024 08:22

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
25/03/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 15:05

Recebidos os autos
24/03/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 14:29

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/03/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:30

Realizado cálculo de custas
08/03/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:35

Recebidos os autos
28/02/2024 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 00:00

Intimação

ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 071/2024 Teor do ato: Intimação da partre autora acerca acerca do r. despacho de fls. 501/502: "(...) Como a parte requerida trouxe aos autos, em tese, fato modificativo da alegada situação de hipossuficiência com apresentação de novos elementos que afastariam o pálio da gratuidade, entendo por bem oportunizar ao Autor que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, sob pena de revogação da assistência judiciária gratuita.

Salienta-se que a prova exigida é facilmente obtida com a juntada das últimas declarações de renda, ou declaração de isento, certidões dos Registros Imobiliários e DETRAN, extratos bancários, entre outros.

Saliento, contudo, que ainda que o jurisdicionado eventualmente não faça jus à gratuidade de justiça, possuindo condições de arcar com custas do processo, isso não indica imediatamente que tenha que dispender todo o seu patrimônio para pagamento de remédio de alto custo, isso será analisado pelo juízo.

No caso em exame, de qualquer forma será verificado o impacto do valor mensal do tratamento no orçamento e patrimônio do autor."
09/02/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:51

Recebidos os autos
08/02/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 15:06

Recebidos os autos
22/01/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 16:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2024 17:11

Recebidos os autos
18/01/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:12

Recebidos os autos
10/10/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 02:16

Decorrido prazo de parte
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO (OAB 18497/MS), Thiago Donato dos Santos (OAB 253046/SP) Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul - Relação 597/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da juntada do Oficio n. 15923/2023/Secretaria Judiciária/TJMS (fls. 414/417) - em anexo cópia da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento n. 1418015-22.2023.8.12.0000, bem como INTIMAÇÃO acerca do r. despacho de fl. 420: "Tendo em vista que o Agravo de Instrumento proposto pelo Município de Três Lagoas foi recebido no efeito suspensivo pelo TJMS (fls. 414/417), aguarde-se o julgamento do recurso em cartório, razão pela qual, por ora indefiro o pedido de fls. 412/413, consistente em bloqueio de valores para assegurar o resultado prático equivalente."
26/09/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:58

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:54

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 16:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:30

Recebidos os autos
25/09/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2023 15:23

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 09:53

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 16:08

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 16:07

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:46

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 17:02

Expedição de tipo de documento.
15/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 15:33

Recebidos os autos
15/09/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 576/2023 Teor do ato: Intimação do Requerente acerca da Certidão de fl. 392 para que requeira o que entender de direito.
14/09/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2023 17:20

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:25

Decorrido prazo de parte
13/09/2023 17:50

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 17:50

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 17:21

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 561/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 373/378: "Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores, hei por antecipar os efeitos da tutela, para os fins de determinar aos Requeridos que, no prazo de 10 (dez) dias, iniciem o fornecimento do medicamento OFEV de Nintedanibe, 150 mg, na dosagem e periodicidade necessárias ao tratamento da parte autora, mediante apresentação de receita médica atualizada, sob pena de bloqueio via Bacenjud do valor necessário para aquisição do fármaco na rede privada de saúde. (...)"
01/09/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:27

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 15:03

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:37

Recebidos os autos
31/08/2023 14:37

Concedida a Antecipação de tutela
31/08/2023 13:35

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 00:00

Intimação

Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas, AFFONSO GARCIA MOREIRA NETO, Thiago Donato dos Santos Processo 0806120-50.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Alves de Souza - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Três Lagoas - Relação 558/2023 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca do r. despacho de fl. 339: "Sendo assim, determino a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, para que a parte Autora comprove que é domiciliada nesta cidade e comarca de Três Lagoas, notadamente porque os relatórios médicos que foram juntados ao feito são de safra de profissionais do Estado de São Paulo."
30/08/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2023 16:39

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:56

Recebidos os autos
28/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 12:14

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 01:40

Decorrido prazo de parte
24/08/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:15

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 14:14

Juntada de tipo de documento
23/08/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 17:04

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 17:03

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 16:53

Recebidos os autos
22/08/2023 16:53

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 15:43

Recebidos os autos
22/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 18:42

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2023 18:41

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 18:40

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 18:40

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 17:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/08/2023 17:14

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 17:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/08/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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