25/09/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
10/09/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801586-64.2021.8.12.0011 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Élio Lazzarotto Advogado: Douglas Wagner Van Spitzenbergen (OAB: 11822/MS) Apelado: Município de Coxim EMENTA - EMENTA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PAGAMENTO ERRÔNEO PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE DIVERSA DO CREDOR - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO FISCAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PARCELAMENTO - INSUBSISTÊNCIA DA INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NOS EMBARGOS, MAS QUE SE REFEREM À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

No caso, não é subsistente a insurgência recursal do apelante quanto à verba honorária sucumbencial, pois, em que pesem referidos honorários atenham sido arbitrados no bojo dos Embargos à Execução, a verba sucumbencial em discussão foi arbitrada em relação à Execução Fiscal, a qual foi extinta com base na noticiada composição amigável, inclusive, com base de cálculo no valor do referido parcelamento, extinguindo-se as duas demandas, sendo devida, portanto, a verba sucumbencial ao patrono da parte adversa, não havendo como se falar, também, em pagamento dúplice da referida verba, pois o próprio apelante noticiou em juízo os pagamentos equivocados do referido parcelamento, sendo necessária a declaração judicial para extinção das duas demandas.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/08/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/08/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:36

Inclusão em Pauta
04/08/2023 17:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2022 06:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:20

Conclusos para decisão
20/10/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:20

Distribuído por sorteio
20/10/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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