TJMS - 0822362-52.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

AIRTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF *00.***.*56-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2025 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/04/2025 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2025 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 14:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2025 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 14:51

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/04/2025 14:51

    Evolução da Classe Processual

  • 18/02/2025 16:49

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 20:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2025 20:41

    Processo Reativado

  • 13/02/2025 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2025 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 16:32

    Transitado em Julgado em data

  • 06/12/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 06/12/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/09/2024 14:11

    Recebidos os autos

  • 24/08/2024 02:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 17:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2024 18:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 18:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/08/2024 18:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2024 18:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/08/2024 09:38

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 14:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/07/2024 14:50

    Transitado em Julgado em data

  • 12/07/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 12:55

    Recebidos os autos

  • 23/04/2022 22:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2022 22:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/04/2022 22:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/03/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2022 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2022 09:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 18/03/2022 09:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/03/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2022 07:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/12/2021 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/12/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 20/12/2021 13:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2021 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2021 10:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/12/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2021 10:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/12/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 14:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/11/2021 18:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2021 10:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/11/2021 15:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 00:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 10:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2021 10:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/09/2021 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 23/09/2021 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2021 09:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 09:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 09:16

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/09/2021 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 08:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 08:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/09/2021 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2021 08:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/09/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2021 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 17:33

    procedência parcial

  • 25/08/2021 14:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/08/2021 11:25

    Decorrido prazo de parte

  • 06/08/2021 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 19:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2021 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2021 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2021 14:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2021 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2021 14:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/04/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2021 14:56

    Decorrido prazo de parte

  • 28/04/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:21

    Juntada de tipo de documento

  • 05/03/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 18:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2021 08:54

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2021 18:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2021 10:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/01/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 19:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 16:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2020 16:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2020 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/11/2020 16:27

    Juntada de tipo de documento

  • 22/11/2020 17:12

    Juntada de tipo de documento

  • 16/11/2020 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2020 10:25

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2020 17:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2020 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/10/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 18:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2020 18:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2020 18:05

    Juntada de tipo de documento

  • 20/10/2020 18:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/09/2020 19:52

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2020 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2020 17:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/09/2020 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 13:15

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2020 13:15

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 17:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 11:26

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 11:26

    Tutela Provisória

  • 14/07/2020 11:39

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 11:32

    Juntada de tipo de documento

  • 09/07/2020 12:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/07/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 09:58

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 09/07/2020 09:57

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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