TJMS - 0800319-41.2019.8.12.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/03/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 12:37
Arquivado Definitivamente
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 11:20
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 11:09
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2024 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2024 07:44
Baixa Definitiva
-
20/09/2023 10:23
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2023 01:42
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 08:14
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
01/09/2023 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 08:42
Recebidos os autos
-
01/09/2023 08:42
Confirmada a intimação eletrônica
-
30/08/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 13:26
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 02:59
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800319-41.2019.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.
Lúcio R. da Silveira Apelante: Curadoria Especial - Defensor Público DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Pedro Gomes Proc.
Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Interessada: Rodrigo Souza de Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE 1.140.005-RJ - Tema 1002 do STF).
II - O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
III - Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da Apelação Cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. -
29/08/2023 10:35
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 15:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
23/08/2023 15:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
22/08/2023 18:30
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 18:29
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
22/08/2023 18:29
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
04/08/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 15:43
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
30/11/2020 15:43
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2020 15:42
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 20:52
Recebidos os autos
-
16/11/2020 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2020 20:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/11/2020 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 00:45
Confirmada a intimação eletrônica
-
10/11/2020 00:45
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 00:31
Confirmada a intimação eletrônica
-
06/11/2020 00:31
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 11:10
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2020 11:09
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2020 22:13
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 14:58
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 12:10
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2020 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2020 10:50
Juntada de Certidão
-
30/10/2020 03:10
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/10/2020 12:08
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 08:57
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 08:57
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
28/10/2020 15:21
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2020 15:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2020 16:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/10/2020 07:58
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 00:20
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2020 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2020 00:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/10/2020 00:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2020 07:09
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 16:16
Conclusos para decisão
-
22/10/2020 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2020 16:15
Distribuído por sorteio
-
22/10/2020 16:06
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 17:57
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 13:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
08/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800123-40.2023.8.12.0101
Conecta Capacitacao Profissional Dourado...
Leonildo Machado
Advogado: Joao Paulo Leite
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/01/2023 18:20
Processo nº 1410581-79.2023.8.12.0000
Eunice Sabino Freitas
Banco Safra S.A.
Advogado: Thiago Guimaraes Bandeira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/06/2023 11:50
Processo nº 0035525-64.2022.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Ministerio Publico Estadual
Advogado: Paulo Alberto Doreto
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2023 13:55
Processo nº 0035525-64.2022.8.12.0001
Ministerio Publico Estadual
Edson Ribeiro dos Santos
Advogado: Paulo Alberto Doreto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/12/2022 13:20
Processo nº 0003165-70.2023.8.12.0800
Ministerio Publico Estadual
Guilherme Sorato Lacerda Fernandes de So...
Advogado: Paulo Alberto Doreto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/04/2023 15:43