31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812429-89.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante/Apelad: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelada/Apelant: Nilda Rodas DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME DE MATÉRIA PELA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.040, II, DO CPC - RECURSO PARADIGMA JULGADO PELO STF COM RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - TEMA 1002, DO STF - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR - RECURSO DA DEFENSORIA CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
08/10/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2019 17:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2019 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2019 14:47

Recebidos os autos
19/09/2019 14:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 16:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2019 16:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/09/2019 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 08:45

Recebidos os autos
10/09/2019 18:43

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2019 10:38

Recebidos os autos
04/09/2019 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 14:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 14:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2019 14:28

Expedição de Certidão.
28/08/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 14:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2019 13:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2019 13:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 09:14

Recebidos os autos
28/08/2019 09:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 10:21

Recebidos os autos
27/08/2019 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 17:16

Expedição de Certidão.
19/08/2019 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2019 17:15

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 17:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 17:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/08/2019 17:08

Recebidos os autos
19/08/2019 16:31

Recebidos os autos
19/08/2019 16:30

Expedição de Certidão.
19/08/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
19/08/2019 16:30

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2019 03:13

Expedição de Certidão.
12/08/2019 18:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 16:39

Expedição de Certidão.
12/08/2019 16:39

Conclusos para julgamento
09/08/2019 17:17

Conclusos para despacho
09/08/2019 17:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 17:14

Recebidos os autos
08/08/2019 17:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 17:07

Expedição de Certidão.
05/08/2019 17:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 17:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 17:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/08/2019 15:49

Recebidos os autos
05/08/2019 15:49

Expedição de Certidão.
05/08/2019 15:49

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 15:49

Julgado procedente o pedido
11/07/2019 14:40

Expedição de Certidão.
11/07/2019 14:39

Conclusos para julgamento
10/07/2019 17:28

Conclusos para despacho
10/07/2019 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2019 13:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 13:18

Juntada de Mandado
04/07/2019 11:05

Recebidos os autos
04/07/2019 11:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 17:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2019 13:59

Recebidos os autos
02/07/2019 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 18:17

Conclusos para despacho
01/07/2019 18:16

Juntada de Ofício
27/06/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 16:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 18:13

Expedição de Certidão.
25/06/2019 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 18:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2019 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 18:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/06/2019 14:12

Recebidos os autos
25/06/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 16:06

Juntada de Ofício
12/06/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 17:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 17:00

Juntada de Mandado
12/06/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 15:34

Juntada de Petição de contestação
12/06/2019 13:50

Conclusos para despacho
12/06/2019 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 15:26

Recebidos os autos
10/06/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
10/06/2019 15:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2019 17:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 17:53

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 17:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/05/2019 17:42

Expedição de Mandado.
30/05/2019 17:42

Expedição de Mandado.
30/05/2019 17:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 15:25

Recebidos os autos
30/05/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2019 17:50

Conclusos para despacho
29/05/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 19:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 19:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 19:09

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 19:09

Juntada de Mandado
06/05/2019 19:09

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 19:09

Juntada de Mandado
29/04/2019 11:49

Recebidos os autos
29/04/2019 11:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 16:27

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 14:17

Expedição de Mandado.
25/04/2019 14:17

Expedição de Mandado.
24/04/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 13:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/04/2019 13:32

Recebidos os autos
24/04/2019 13:32

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2019 18:40

Recebidos os autos
23/04/2019 18:40

Juntada de Outros documentos
22/04/2019 19:07

Conclusos para decisão
22/04/2019 19:05

Recebidos os autos
22/04/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2019 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/04/2019 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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