30/01/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:58

Transitado em Julgado em #{data}
15/01/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804825-55.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Gmac Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303/MS) Apelado: Tarcísio Jorge Silva Almeida Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Advogado: Daiana Moura Strege (OAB: 24890B/MS) Advogado: Cezar Augusto Dias (OAB: 25021/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEMORA NA EXCLUSÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - OUTRAS ANOTAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - INAPLICABILDIADE DA SÚMULA Nº 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA QUE OBSERVE OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito caracteriza-se como exercício regular do direito do credor, entretanto, a manutenção do registro somente é possível enquanto perdurar a inadimplência, de forma que, quitada a dívida, a exclusão do apontamento é medida que se impõe.

O colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a inscrição ou manutenção irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, os quais decorrem do próprio ato de negativação - "in re ipsa" -, prescindido da comprovação do prejuízo. É incabível a aplicação da Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça, haja vista o cancelamento das inscrições mais antigas, razão pela qual não há falar em inscrições anteriores.

Configurado odanomoral, o quantum fixado deve ser reduzido para o importe de R$ 4.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
04/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804825-55.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gmac Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303/MS) Apelado: Tarcísio Jorge Silva Almeida Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Advogado: Daiana Moura Strege (OAB: 24890B/MS) Advogado: Cezar Augusto Dias (OAB: 25021/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:25

INCONSISTENTE
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804825-55.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Consórcio Nacional Chevrolet GM Ltda.

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 15303/MS) Apelado: Tarcísio Jorge Silva Almeida Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Tales Mendes Alves (OAB: 11839/MS) Advogado: Daiana Moura Strege (OAB: 24890B/MS) Advogado: Cezar Augusto Dias (OAB: 25021/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/08/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:40

Distribuído por sorteio
25/08/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806448-65.2022.8.12.0101

Robson Antonio Machini

Jose Augusto Cramolisk de Barros - ME

Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2023 19:11

Exibir Processo

Processo nº 1416661-59.2023.8.12.0000

Unimed Seguradora S.A

Rodrigo Divino Roseo

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0801141-03.2023.8.12.0035

Iguaphos Industria e Comercio LTDA

Allbdigital On-Line LTDA

Advogado: Lucas Buffon do Amaral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/08/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0801107-28.2023.8.12.0035

Eneida Salina

Associacao Comercial e Industrial de Tac...

Advogado: Helio Yazbek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 1417099-85.2023.8.12.0000

Thiago Andrade Sirahata

Juiz(A) de Direito da 1 Vara Criminal Da...

Advogado: Thiago Andrade Sirahata

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2023 07:55

Exibir Processo