TJMS - 0828008-14.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO GIVALDO RONDOURA

CPF *45.***.*24-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2020 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2020 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/05/2020 13:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/04/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/04/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2020 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2020 16:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/03/2020 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 19:31

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 17:01

    Juntada de Petição de Apelação

  • 20/02/2020 05:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2020.

  • 11/02/2020 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2020 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 13:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/02/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2020 13:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/02/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 15:49

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 15:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/01/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2020 15:05

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 09:51

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2019 01:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 12:00

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 16/12/2019 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 14:03

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/12/2019 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 14:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/12/2019 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2019 18:26

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 14:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 03:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 16:17

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2019 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2019 16:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/11/2019 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2019 16:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/10/2019 18:00

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2019 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 17:59

    Julgado procedente o pedido

  • 14/10/2019 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2019 18:26

    Conclusos para julgamento

  • 09/10/2019 16:56

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2019 15:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/10/2019 15:10

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 18:48

    Conclusos para julgamento

  • 18/09/2019 11:04

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 06/09/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 10:36

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 01:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2019 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2019 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2019 15:26

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/08/2019 14:00

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 06/08/2019 13:59

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2019 14:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/07/2019 18:34

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2019 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2019 15:14

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2019 09:54

    Recebidos os autos

  • 18/06/2019 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2019 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2019 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2019 17:22

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2019 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2019 17:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/06/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2019 16:40

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 16:39

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 16:31

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/06/2019 16:30

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/06/2019 16:30

    Recebidos os autos

  • 12/06/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 00:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2019 00:41

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/05/2019 12:02

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2019 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2019 13:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/05/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 13:16

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2019 13:15

    Juntada de Ofício

  • 07/04/2019 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2019 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2019 17:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/03/2019 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2019 16:55

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/03/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 26/03/2019 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 17:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/03/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2019 16:29

    Recebidos os autos

  • 25/03/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2019 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2019 15:20

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2019 14:56

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 20:00

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 15:46

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 22/12/2018 05:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 15:58

    Recebidos os autos

  • 12/12/2018 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2018 13:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2018 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2018 13:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/12/2018 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2018 17:38

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 15:57

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 14:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2018 14:34

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2018 16:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 19/11/2018 19:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/10/2018 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2018 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2018 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2018 16:59

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2018 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2018 17:34

    Juntada de Mandado

  • 21/09/2018 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2018 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/09/2018 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2018 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2018 17:48

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/09/2018 14:29

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 14:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/09/2018 13:46

    Recebidos os autos

  • 18/09/2018 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 15:04

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2018 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/09/2018 13:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2018

Ultima Atualização
27/01/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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