08/01/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
08/01/2024 18:21

Baixa Definitiva
08/01/2024 18:21

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 14:41

Expedição de Ofício.
08/01/2024 14:38

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:37

Recebidos os autos
31/10/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 00:54

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416992-41.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Carém Renata de Oliveira Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - AGRAVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO - DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO - PROVA DA NECESSIDADE E DA ESSENCIALIDADE DA CIRURGIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO INICIALMENTE AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - RECURSO PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/10/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 09:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
27/10/2023 05:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416992-41.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Carém Renata de Oliveira Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/10/2023 18:56

Conclusos para decisão
20/10/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 01:05

Recebidos os autos
10/09/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416992-41.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Carém Renata de Oliveira Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para o fim de determinar ao Município de Campo Grande e ao Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de seus órgãos competentes, que forneça ao agravante o procedimento cirúrgico pleiteado, no prazo de 30 dias, contados da intimação desta decisão, e, caso não haja vaga na rede pública, que forneça o atendimento privado, arcando com todos os custos, sob pena de sequestro de verba pública necessária ao cumprimento da obrigação.

Por oportuno, DIRECIONO o cumprimento da obrigação supra ao Município de Paranaíba pois segundo o NAT o referido ente público é o responsável pelo atendimento, o que faço em vista das premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 7931 e, no caso de custeio desta obrigação pelo Estado de Mato Grosso do Sul, seja garantido o direito ao ressarcimento, administrativamente ou em ação própria.

No entanto, resta mantida a solidariedade entre os entes públicos demandados.

Intime-se os agravados para que respondam ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc.

II, do CPC/2015.

Comunique-se o juízo singular do teor desta decisão.

Após, voltem-me conclusos.

P.

I.
30/08/2023 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 13:17

Expedição de Ofício.
30/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 01:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416992-41.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Agravante: Carém Renata de Oliveira Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:05

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:05

Distribuído por sorteio
29/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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