18/12/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 17:38

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0817866-46.2017.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Luciane Alves de Lima Esteves Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Agravado: Sérgio Martins de Oliveira Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB: 17708/MS) Interessado: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - FILIAÇÃO COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO À PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL - TEMA 55 DO STF - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS - ÓRGÃO JULGADOR QUE DECIDIU A LIDE COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E INFRACONSTITUCIONAL - DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto por Município de Campo Grande em face de decisão denegatória de Recurso Extraordinário.

Apesar das razões elencadas, não assiste razão ao agravante uma vez que cabe à Presidência da Turma Recursal negar seguimento ao Recurso Extraordinário que não esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal.

No caso, a questão atinente à inconstitucionalidade de filiação compulsória de servidor público à plano de saúde municipal, foi submetida a apreciação do E.

Supremo Tribunal Federal, que assim se pronunciou por meio do recurso representativo de controvérsia nº RE 573540/MG (Tema 55): "Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses "planos"seja facultativa".

Assim, o acórdão recorrido coincide com a orientação do E.

Supremo Tribunal Federal.

Além disso, rever a eventual voluntariedade do servidor na filiação do plano de saúde municipal, com base nas provas e documentos juntados aos autos implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito de recurso extraordinário, incidindo, assim, o óbice da Súmula 279, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Ademais, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional, o que atrai a incidência da Súmula 280, do E.

Supremo Tribunal Federal.

Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
12/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/10/2024 18:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 16:23

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/10/2024.
03/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:09

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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