TJMS - 0800759-59.2016.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2024 11:36
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2024 11:36
Arquivado Definitivamente
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
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22/01/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2024 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/01/2024 07:49
Baixa Definitiva
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19/01/2024 13:10
Baixa Definitiva
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18/01/2024 18:32
INCONSISTENTE
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17/01/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
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09/01/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/11/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
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15/11/2023 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 16:19
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 16:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 16:19
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 16:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 22:41
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
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08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 15:34
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
-
07/11/2023 08:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/11/2023 08:15
Negado seguimento a Recurso
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01/11/2023 06:20
Conclusos para admissibilidade recursal
-
30/10/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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30/10/2023 09:03
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800759-59.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Procurador: Evani Cristiane Pereira Dias de Menezes (OAB: 8699/MS) Apelada: Geny Alexandrino dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS) Apelado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Regina Célia Rodrigues Magro (OAB: 4835/MS) Interessado: Fabrício Garcia Dias Rosa DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) Interessada: Janilce Torres Rosa DPGE - 1ª Inst.: Kátia Maria Souza Cardoso (OAB: 3805/MS) Interessada: Neide Rosangela de Souza Pereira EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.
CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
ACÓRDÃO RETIFICADO.
Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.
Tudo nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser reformada neste ponto.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do relator.. -
07/08/2023 17:32
INCONSISTENTE
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03/08/2023 08:55
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 08:55
Decisão ou Despacho
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17/05/2020 22:54
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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18/11/2019 13:18
INCONSISTENTE
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14/11/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2019.
-
13/11/2019 22:23
Ato ordinatório praticado
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13/11/2019 21:11
Ato ordinatório praticado
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13/11/2019 07:11
Ato ordinatório praticado
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12/11/2019 18:08
Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2019.
-
12/11/2019 15:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/11/2019 15:38
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
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08/11/2019 12:05
Conclusos para admissibilidade recursal
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08/11/2019 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2019 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2019.
-
04/11/2019 22:27
Ato ordinatório praticado
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04/11/2019 11:34
Ato ordinatório praticado
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04/11/2019 11:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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31/10/2019 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2019 12:42
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2019
Ultima Atualização
22/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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