22/09/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:56

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801200-43.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Gilda Cardoso de Paiva Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogado: Luzia Guerra de OLiveira R.

Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Apelado: Systemcred Soluções em Recuperação em Ativos e Telemarketing Ltda Advogada: Ana Carolina Tavares Torres (OAB: 65662/RS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Backseg Gestão de Documentos e Recebíveis Ltda Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - TEMA 1.061 DO STJ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

SENTENÇA INSUBSISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.061), a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)".

Não se desconhece que, nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", entretanto, de acordo com a previsão do art. 428 do CPC, "essa presunção é ilidida quando houver impugnação da autenticidade do documento particular e não se comprovar a veracidade, bem como na hipótese de, assinado em branco o contrato, se impugnar o conteúdo em decorrência de preenchimento arbitrária" (trecho voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio Belizze no julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp nº 1.846.649).

Considerando que, no caso, a requerente expressamente impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato e pleiteia a inversão do ônus probatório com a realização de perícia grafotécnica, imputa-se ao banco o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, o que se dá através da produção de prova pericial, a qual, portanto, se mostra imprescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
28/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/08/2023 16:38

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 01:23

INCONSISTENTE
10/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:21

Conclusos para decisão
09/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 13:21

Distribuído por sorteio
09/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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