TJMS - 0800774-06.2018.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

CPF *03.***.*98-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIANA AMERICA DA SILVA

CPF *20.***.*75-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

MARIANA AMERICA DA SILVA

CPF *20.***.*75-54

Advogados

BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

OAB: 20439/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2024 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 21:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 21:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 21:39

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 21:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:37

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 21:36

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 21:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 20:42

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2024 18:06

    Baixa Definitiva

  • 27/03/2024 18:05

    Certidão Cartorária

  • 01/02/2024 20:44

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/01/2024 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/01/2024 17:47

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2024 17:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/01/2024 17:46

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2024 17:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 31/01/2024 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 00:01

    Publicação

  • 31/01/2024 00:01

    Publicação

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800774-06.2018.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Interessada: Mariana América da Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

    Dou fé.

    Campo Grande, 7 de agosto de 2023.

    Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.

  • 30/01/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:45

    Publicação

  • 30/01/2024 11:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/01/2024 11:07

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 24/01/2024 13:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800774-06.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Mariana América da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

    I - Aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE nº 1.140.005 (Tema 1002/STF), que determina ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra.

    II - Honorários fixados por equidade, com fundamento no entendimento do STJ no sentido de que As ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS).

    III - O levantamento do sobrestamento do feito encontra espaço no caso concreto.

    Isto porque o julgamento dos embargos de declaração foi levado a efeito pelo Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgado ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800774-06.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Mariana América da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800774-06.2018.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelada: Mariana América da Silva DPGE - 1ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS) Por esse motivo, determino o retorno dos autos à Secretaria para sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.140.0051/RJ afetado ao Tema 1.002 pelo Supremo Tribunal Federal.

    Intimem-se.

  • 23/08/2023 15:16

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 08/08/2023 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 13:02

    Decisão

  • 17/05/2020 22:58

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 24/05/2019 08:01

    Baixa Definitiva

  • 24/05/2019 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2019 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/03/2019 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2019 16:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 19/03/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 13:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/03/2019 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 09:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2019 09:12

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2019 09:11

    Juntada de tipo de documento

  • 19/03/2019 00:01

    Publicação

  • 18/03/2019 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2019 11:59

    Publicação

  • 15/03/2019 15:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/03/2019 15:27

    Recurso Especial

  • 14/03/2019 11:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/03/2019 16:19

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/02/2019 17:54

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/02/2019 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2019 12:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/02/2019 12:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/02/2019 12:16

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2019 12:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/02/2019 12:02

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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