TJMS - 1416739-53.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/12/2023 08:43
Arquivado Definitivamente
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15/12/2023 08:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/12/2023 07:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/12/2023 07:18
Transitado em Julgado em #{data}
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17/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416739-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Guilherme Henrique Goudinho Pissurno EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos nos art. 2º, §§ 5º, e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), e 202, do Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nos termos do art. 203, do Código Tributário Nacional.
Recurso não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
16/10/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 20:59
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 20:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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03/10/2023 06:10
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416739-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Guilherme Henrique Goudinho Pissurno Julgamento Virtual Iniciado -
02/10/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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01/10/2023 18:43
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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09/09/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 13:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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28/08/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/08/2023 01:31
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1416739-53.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Agravado: Guilherme Henrique Goudinho Pissurno Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/08/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 11:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/08/2023 11:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/08/2023 11:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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25/08/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
17/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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