TJMS - 0000486-16.2016.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 11:21
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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21/07/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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03/04/2025 16:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/04/2025 16:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/04/2025 16:38
Recebidos os autos
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03/04/2025 16:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/04/2025 16:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/04/2025 22:14
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 14:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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02/04/2025 11:15
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 11:15
Juntada de tipo de documento
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02/04/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 00:01
Publicação
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01/04/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 13:46
Publicação
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01/04/2025 13:38
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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01/04/2025 13:38
Recurso Especial
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28/03/2025 18:26
Conclusos para tipo de conclusão.
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18/03/2025 14:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/03/2025 14:50
Recebidos os autos
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18/03/2025 14:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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18/03/2025 14:50
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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12/03/2025 11:49
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 11:49
Juntada de tipo de documento
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12/03/2025 02:36
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 00:47
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 00:01
Publicação
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12/03/2025 00:01
Publicação
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11/03/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 08:31
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 08:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/03/2025 08:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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11/03/2025 08:06
Expedição de "tipo de documento".
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11/03/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000486-16.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Humberto Martins Pereira Advogado: Oto Lima Neto (OAB: 24196/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SIGILO OU BAIXA NOS SISTEMAS DE REGISTROS CRIMINAIS RELATIVO À PRESENTE AÇÃO PENAL, RESSALVADO O ACESSO APENAS PARA FINS JUDICIAIS, SE REQUISITADOS POR JUIZ CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - ACESSO RESTRITO A DETERMINADOS AGENTES PÚBLICOS CONFERIDAS EM LEI - MANUTENÇÃO DOS DADOS PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO QUE PREVALECE SOBRE O PRIVADO - RECURSO DESPROVIDO.
As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição) não podem ser excluídas dos sistemas de registros criminais.
Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo.
Acrescenta-se, ainda, ser incabível a tese de eventual constrangimento ilegal perante agentes públicos no exercício de suas funções, visando resguardar a segurança pública, haja vista a inexistência de elementos probatórios concretos sobre isso, além disso, a mantença dos registros é autorizado por lei, bem como não gera prejuízo, haja vista ser observado o sigilo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, unânime. -
10/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000486-16.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Humberto Martins Pereira Advogado: Oto Lima Neto (OAB: 24196/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Defiro o pedido de fls. 3.209-3.210, pois o requerente comprovou que na mesma data e horário designada para a sessão, realizará uma audiência de instrução no Estado de Goiás (fls. 3.212-3.219).
Assim, determino o adiamento do julgamento do presente recurso para a próxima sessão da 2ª Câmara Criminal.
Intimem-se. -
01/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000486-16.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Humberto Martins Pereira Advogado: Oto Lima Neto (OAB: 24196/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS). -
29/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0000486-16.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Humberto Martins Pereira Advogado: Oto Lima Neto (OAB: 24196/GO) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
27/11/2017
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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