TJMS - 0807794-58.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELKE PENHA BENITES

CPF *07.***.*16-00

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2025 16:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 11:41

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 03:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 06:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2025 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 12:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 12:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/04/2025 18:52

    Recebidos os autos

  • 25/04/2025 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2024 11:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2024 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 21:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 16:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/03/2024 16:31

    Evolução da Classe Processual

  • 06/03/2024 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2024 12:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/01/2024 20:07

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/09/2023 07:37

    Processo Reativado

  • 28/09/2023 18:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2023 17:36

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2023 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 17:32

    Transitado em Julgado em data

  • 20/09/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0807794-58.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Elke Penha Benites - Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, ACOLHO DE OFÍCIO A PRELIMINAR, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que toca ao pedido de pagamento do adicional de férias de 1/3 incidente sobre o período de 15 dias e, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 29/04/2016 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód.

    Cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Elke Penha Benites em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (i) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária; e (ii) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 29/04/2016 a 06/2019, sobre os quais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices da caderneta de poupança, sendo que, a partir de 09.12.2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa Selic, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito.

    Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Elke Penha Benites em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 30/08/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/08/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2023 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2023 19:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 19:35

    Homologada a Transação

  • 15/08/2023 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/02/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 12:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2022 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2022 01:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2022 09:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/07/2022 18:59

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 17:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/04/2022 19:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2022 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/01/2022 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 12:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/01/2022 19:29

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 16:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/01/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 16:13

    de Conciliação

  • 28/10/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2021 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2021 00:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 23:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 23:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 23:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2021 23:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 23:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2021 23:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/09/2021 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 22:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/09/2021 18:57

    de Instrução e Julgamento

  • 22/07/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 21:04

    Preliminar

  • 28/05/2021 18:40

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 13:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2021 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 11:36

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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