16/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:54

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
16/08/2024 16:54

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
16/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 13:57

Baixa Definitiva
16/08/2024 13:51

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2024 22:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0808524-40.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Almir de Jesus Moura Junior Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Daniel Damian Rocha Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravada: Luciana Ferreira Bibiano Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravada: Michelly Lopes Perseghin Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravada: Graciela Ramos do Espírito Santo Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravada: Maria Beatriz de Oliveira Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Carlos Perpetuo Castro Silva Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Visto.

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

Recebido o agravo, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que determinou sua devolução a esta Turma Recursal, eis que "(...) não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)".

Dessa forma, passo a reanálise do juízo de admissibilidade do recurso.

Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do CPC, é cabívelagravointerno/regimental contra a decisão que negar seguimento arecursoextraordinárioque discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral.

A interposição deagravoemrecursoextraordinárioem face de decisão que negou seguimento aorecursoextraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso.

Ante o exposto,não conheço doagravoemrecursoextraordinário.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/07/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
10/04/2024 16:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
20/02/2024 14:42

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
20/02/2024 14:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
15/02/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0808524-40.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Almir de Jesus Moura Junior Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Daniel Damian Rocha Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravada: Luciana Ferreira Bibiano Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravada: Michelly Lopes Perseghin Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravada: Graciela Ramos do Espírito Santo Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravada: Maria Beatriz de Oliveira Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Carlos Perpetuo Castro Silva Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Considerando a designação desta Juíza para atuar como membro titular da 1.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca de Campo Grande, em substituição ao Dr.

Alexandre Branco Pucci (Port. n.º 101/2024), determino que a serventia promova as devidas alterações no sistema, em atenção à resposta do chamado SD 1237206 pela Tecnologia da Informação, notadamente acerca da relatoria do feito com a posterior remessa à conclusão. Às providências de praxe.
09/02/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 18:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:20

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0808524-40.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Agravado: Almir de Jesus Moura Junior Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Daniel Damian Rocha Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravada: Luciana Ferreira Bibiano Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravada: Michelly Lopes Perseghin Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravada: Graciela Ramos do Espírito Santo Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravada: Maria Beatriz de Oliveira Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Agravado: Carlos Perpetuo Castro Silva Advogada: Jéssica Gaioski de Melo (OAB: 24087/MS) Vistos, etc.

Dê-se ciência às partes da juntada retro.

I-se.

Cumpra-se.
29/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:09

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
01/08/2023 15:51

Recebidos os autos
01/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 02:55

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 18:12

Conclusos para decisão
06/06/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 02:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:21

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2022.
12/05/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 12:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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