21/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839626-48.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Wagner Cardoso Rodrigues Advogado: Johny França da Silva (OAB: 24958/MS) Apelado: Solução Financeira Serviço de Recuperação de Crédito Ltda Advogado: Marcos Felipe Oliveira Alves (OAB: 98479/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - PROPAGANDA ENGANOSA NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se o Requerente/Apelante contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido e não acolheu a pretensão de indenização por danos materiais e morais e desfavor da Requerida/Apelada.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a parte se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários às provas dos autos.

O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes previa assessoria administrativa da Requerida/Apelada, consistente na tentativa de renegociação perante a Instituição Financeira, em favor do Requerente/Apelante, o que foi efetivamente realizado.

Não existem provas de que o Requerente/Apelante estivesse em dia com as obrigações perante a credora fiduciária, tampouco que a Requerida/Apelada o tenha orientado a deixar de pagar as parcelas do contrato de financiamento.

Ainda que se aplique a Lei nº 8.078/90 ao caso dos autos, a inversão do ônus da prova não pode impor à parte adversa a obrigação de produzir uma prova negativa, o que afronta o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por ser de difícil ou impossível demonstração.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/01/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839626-48.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Wagner Cardoso Rodrigues Advogado: Johny França da Silva (OAB: 24958/MS) Apelado: Solução Financeira Serviço de Recuperação de Crédito Ltda Advogado: Marcos Felipe Oliveira Alves (OAB: 98479/PR) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2024 15:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 21:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:21

INCONSISTENTE
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839626-48.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Wagner Cardoso Rodrigues Advogado: Johny França da Silva (OAB: 24958/MS) Apelado: Solução Financeira Serviço de Recuperação de Crédito Ltda Advogado: Marcos Felipe Oliveira Alves (OAB: 98479/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:30

Conclusos para decisão
29/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:30

Distribuído por sorteio
29/08/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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