26/10/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 09:15

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:39

Recebidos os autos
13/09/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica
06/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800196-24.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sonora Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Ana Patricia Lima da Silva Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA MUNICIPAL, CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito.

II - Deverão incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação.

III - Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.

IV - A partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, deverá incidir a Taxa Selic em relação à correção monetária e juros de mora, de uma única vez.

V - Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

VI - Reexame necessário conhecido e parcialmente provido, para alterar o índice de correção monetária antes da EC/113, e os juros e correção após a EC/113.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento à remessa, nos termos do voto do Relator..
05/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:05

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/08/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 02:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800196-24.2021.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sonora Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Shandor Torok Moreira (OAB: 11960B/MS) Recorrido: Ana Patricia Lima da Silva Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 17:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:05

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:05

Distribuído por sorteio
29/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 16:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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