11/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/02/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 05:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 05:14

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:34

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:31

Transitado em Julgado em #{data}
14/02/2024 18:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2024 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 11:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/12/2023 00:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802153-48.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Alves de Lima - Sentença: Diante do Exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, Julga-se Parcialmente Procedente o pedido formulado pela Requerente Janaina Alves de Lima nos autos da Ação de obrigação de fazer que move em desfavor do Requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, a) Declarar como responsável pelas infrações de trânsito MS3142581, a pessoa de Alexandre Pereira Castilho CPF.: *35.***.*68-92; b) determinar que o Requerido Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, transfira, no prazo de 15 dias, a pontuação da infração de trânsito identificada pelo auto MS3142581 para o prontuário do condutor infrator Alexandre Pereira Castilho CPF.: *35.***.*68-92.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá constar da peça recursal ou contrarrazões na forma de preliminar.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado.

Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos etc.

Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/12/2023 04:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 04:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 03:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 10:14

Homologada a Transação
25/11/2023 10:14

Recebidos os autos
25/11/2023 10:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 15:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/09/2023 16:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/09/2023 07:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 07:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 16:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 05:30

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0802153-48.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janaina Alves de Lima - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
31/08/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 08:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 07:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 06:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:44

Homologada a Transação
13/06/2023 09:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 11:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 11:25

INCONSISTENTE
19/05/2023 15:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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