29/11/2023 15:41

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 15:40

Baixa Definitiva
29/11/2023 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2023 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 14:41

Transitado em Julgado em #{data}
07/10/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/10/2023 18:29

Recebidos os autos
07/10/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417008-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Francisco Cicero da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DA FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o acerto da decisão que declarou a incompetência do juízo, determinando a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de o valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos. 2.

Editou-se o Enunciado nº 163, pelo FONAJE, que dispõe: os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/15 são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais. 3.

Na espécie, por se tratar de Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, cujo procedimento é incompatível com a celeridade imposta aos procedimentos que tramitam perante o Juizado, a competência para processar e julgar a presente demanda deve ser mantida no juízo comum. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417008-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Francisco Cicero da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
03/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/10/2023 14:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/09/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 08:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 01:48

Confirmada a intimação eletrônica
11/09/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 01:44

Recebidos os autos
10/09/2023 01:44

Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417008-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Francisco Cicero da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento de efeito suspensivo para apenas sobrestar, até o julgamento do presente recurso, a determinação de remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca.

Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
01/09/2023 17:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/09/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 14:39

Confirmada a intimação eletrônica
30/08/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/08/2023 02:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417008-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Francisco Cicero da Silva Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 15:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/08/2023 15:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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