02/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
30/09/2023 14:17

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2023 01:11

Recebidos os autos
17/09/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
17/09/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800153-79.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Negro Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Vinícius de Oliveira Advogada: Mara Neide Rocha Lacerda Arruda (OAB: 11500/MS) Advogado: Mario José Lacerda Filho (OAB: 10000/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MILITAR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - MILITAR - INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO (GRATIFICAÇÃO) - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE VIATURAS - LEI COMPLEMENTAR N. 127/2008 - REQUISITOS SATISFEITOS - VERBA DEVIDA - EXIGÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POR MEIO DE ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO - DECRETO ESTADUAL N. 12.560/2008 - EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - PAGAMENTO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 291/2021 QUANTO À FUNÇÃO DE COMANDANTE DE GUARDA E CONDUTOR/OPERADOR DE VIATURAS, E COM NOVO PERCENTUAL REFERENTE À DE COMANDANTE DE GUARNIÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA CITADA LEI COMPLEMENTAR - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - MODIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.

A Lei Complementar n. 127/08 não limitou a obtenção da indenização de retribuição pelo exercício de atribuições inerentes à função de comandante de equipe de serviço somente às hipóteses de designações provenientes de ato do Governador do Estado, de modo que o Decreto Estadual n. 12.560/2008, ao fazêlo, atuou de maneira ilegal e extrapolou o poder regulamentar do Executivo.

A existência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço torna inafastável o direito à indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da administração.

A recente Lei Complementar 291/2021 promoveu algumas alterações, tanto na Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990, quanto na Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008, especialmente no art. 23 desta última, e deste modo, não consta mais na lei, que entrou em vigor na data de 1º de janeiro de 2022, a previsão como função gratificada as atividades de auxiliar administrativo, motorista de viatura, condutor e operador de viatura, entre outras. a retribuição pecuniária deverá ocorrer somente até o exercício anterior da entrada em vigor das alterações providas pela Lei Complementar 291/2021, quanto ao exercício da função de motorista de viatura e, relativamente à de comandante de equipe, a aplicação do novo percentual, trazido com a a recente Lei Complementar 291/2021, desde a edição desta.

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos,nos termos do voto do Relator..
05/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 08:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/08/2023 08:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 13:30

Confirmada a intimação eletrônica
28/08/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:51

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2023 01:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0800153-79.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Rio Negro Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelado: Vinícius de Oliveira Advogada: Mara Neide Rocha Lacerda Arruda (OAB: 11500/MS) Advogado: Mario José Lacerda Filho (OAB: 10000/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:25

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio
25/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 07:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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