29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801226-52.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patricia Azevedo Dagnone - Despacho: Vistos etc.

CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para regularizar uma situação que vem chamando a atenção deste Juízo em decorrência da multiplicidade de demandas em torno do mesmo objeto.

Explico.

Neste feito pede a autora a declaração de nulidade dos contratos entabulados com o Estado de Mato Grosso do Sul de maneira sucessiva, e a condenação da parte contrária no pagamento de férias proporcionais referente ao período em que laborou em seu favor.

Ocorre que, nos autos de n.º 0801225-67.2023.8.12.0014, a autora se utiliza da mesma causa de pedir para pleitear a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul no pagamento de férias proporcionais relativas ao período em que laborou em seu favor, e, também, a declaração de nulidade dos respectivos contratos firmados entre partes.

Não há lógica, no entanto, em se ajuizarem duas demandas contra o mesmo réu, seja porque o contexto fático e jurídico é o mesmo, seja porque a autora formula em parte o mesmo pedido em ambas as demandas, isto é, a declaração de nulidade dos contratos firmados entre as partes, o que é inadmissível.

Não há lógica e tampouco utilidade para a parte em lançar mão de duas demandas simultâneas.

Por outro lado, a "estratégia" traçada causa evidente transtorno para a administração do Juizado desta comarca, que já se vê atolado de processos e com uma estrutura de funcionários extremamente deficitária.

Diante do exposto, e em respeito, inclusive, ao disposto no artigo 10 do CPC, ASSINO à autora o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os devidos esclarecimentos e EMENDAR a inicial ou desistir da demanda, a depender do requerimento que vier a formular nos autos do processo de n.º 0801225-67.2023.8.12.0014.

Intime-se.
31/01/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 14:40

Arquivado Definitivamente
31/01/2022 14:38

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
01/12/2021 16:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2021 03:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2021 07:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2021 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2021 17:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 00:58

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 02:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 14:28

Conclusos para decisão
17/09/2021 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 14:25

Distribuído por sorteio
17/09/2021 14:23

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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