TJMS - 0801225-67.2023.8.12.0014
1ª instância - Maracaju - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/03/2024 11:11
Arquivado Definitivamente
-
04/03/2024 11:10
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/02/2024 07:16
Recebidos os autos
-
04/02/2024 00:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2024 20:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/01/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2024 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2024 08:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/01/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 15:37
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 15:14
Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
-
04/10/2023 11:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2023 15:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 03:50
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801225-67.2023.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia Azevedo Dagnone - Despacho: Vistos etc.
CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para regularizar uma situação que vem chamando a atenção deste Juízo em decorrência da multiplicidade de demandas em torno do mesmo objeto.
Explico.
Neste feito pede a autora a declaração de nulidade dos contratos entabulados com o Estado de Mato Grosso do Sul de maneira sucessiva, e a condenação da parte contrária no pagamento de férias proporcionais referente ao período em que laborou em seu favor.
Ocorre que, nos autos de n.º 0801226-52.2023.8.12.0014, a autora se utiliza da mesma causa de pedir para pleitear a condenação do Estado de Mato Grosso do Sul no pagamento de férias proporcionais relativas ao período em que laborou em seu favor, e, também, a declaração de nulidade dos respectivos contratos firmados entre partes.
Não há lógica, no entanto, em se ajuizarem duas demandas contra o mesmo réu, seja porque o contexto fático e jurídico é o mesmo, seja porque a autora formula em parte o mesmo pedido em ambas as demandas, isto é, a declaração de nulidade dos contratos firmados entre as partes, o que é inadmissível.
Não há lógica e tampouco utilidade para a parte em lançar mão de duas demandas simultâneas.
Por outro lado, a "estratégia" traçada causa evidente transtorno para a administração do Juizado desta comarca, que já se vê atolado de processos e com uma estrutura de funcionários extremamente deficitária.
Diante do exposto, e em respeito, inclusive, ao disposto no artigo 10 do CPC, ASSINO à autora o prazo de 15 (quinze) dias para prestar os devidos esclarecimentos e EMENDAR a inicial ou desistir da demanda, a depender do requerimento que vier a formular nos autos do processo de n.º 0801226-52.2023.8.12.0014.
Intime-se. -
28/08/2023 20:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 11:07
Recebidos os autos
-
25/08/2023 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 08:28
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 08:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 08:28
INCONSISTENTE
-
25/08/2023 08:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/08/2023 08:27
INCONSISTENTE
-
24/08/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
15/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800169-24.2022.8.12.0114
Mlkl Comunicacao Digitais LTDA (Nome Fan...
Asf Moda e Acessorios LTDA
Advogado: Hamilton Alves Gomes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/01/2023 10:20
Processo nº 0800169-24.2022.8.12.0114
Asf Moda e Acessorios LTDA
Michelle Valente dos Santos
Advogado: Marcia de Seles Brito
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/02/2022 18:10
Processo nº 1417208-02.2023.8.12.0000
A1 Filmes LTDA
Mariana Almeida Guimaraes
Advogado: Mauro Rubens Franco Teixeira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/08/2023 09:45
Processo nº 0801678-63.2017.8.12.0114
Vieira &Amp; Trindade Transportes LTDA ME
Cinthia Raquel Wormann Villalba
Advogado: Jose Viana de Souza Neto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/06/2017 13:03
Processo nº 0800753-40.2023.8.12.0055
Elisangela Baggio MEI
Edileuza Florencio dos Santos
Advogado: Doriclea Ferreira dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 31/07/2023 17:10