TJMS - 0805641-50.2019.8.12.0101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

RITA DE CASSIA MARTINS MATHIAS

CPF *90.***.*40-59

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CASSEMS - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MS

CNPJ: 04.311.093/0001-26

RITA DE CASSIA MARTINS MATHIAS

CPF *90.***.*40-59

Advogados

THIAGO SIENA DE BALARDI

OAB: 12982/MS

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

CPF *03.***.*98-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 09:51

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 09:47

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2024 09:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/01/2024 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2024 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 10:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0805641-50.2019.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Embargada: Rita de Cássia Martins Mathias Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 12/12/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 13:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 08/12/2023 01:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/12/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 13:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/11/2023 16:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 04:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805641-50.2019.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Rita de Cássia Martins Mathias Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Em relação ao pleito de revogação da assistência judiciária gratuita, observo que a benesse foi deferida com base na documentação que instruiu o feito, considerada, naquele momento, condizente com a concessão do benefício.

    Ocorre que a presunção de precariedade financeira é juris tantum e, tendo a parte sido agraciada com a justiça gratuita, constitui ônus do impugnante a prova de que o beneficiário reúne condições financeiras suficientes para suportar os encargos do processo, do que o Recorrente não se desincumbiu.

    Isso porque, apesar da juntada dos documentos de fls. 215/224 que demostram à alegada modificação da situação financeira do Recorrido, o Recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas sucumbenciais sem comprometer seu sustento.

    Portanto, não comprovada a possibilidade financeira da Recorrida, fica inviabilizada a pretensão de revogação da justiça gratuita.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

    I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

    Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805641-50.2019.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Recorrido: Rita de Cássia Martins Mathias Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 31/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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