01/12/2023 18:02

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/12/2023.
01/12/2023 02:17

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 06/11/2023.
02/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:21

Transitado em Julgado em #{data}
25/10/2023 12:17

Recebidos os autos
25/10/2023 12:17

Recebidos os autos
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800614-55.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Marilei da Silva Ribeiro Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - ANÁLISE DOS AUTOS E SITUAÇÃO FÍSICA DO REQUERENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência.

Assim, para a concessão de aposentadoria por invalidez deve-se levar em consideração, além dos requisitos previstos em lei, o fato de o beneficiário estar incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual.

De outro lado, para a concessão do Auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o benefício () será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido por Lei ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

As provas dos autos denotam que a Requerente, embora seja portadora de doença agravada pela atividade laboral, não se encontra de forma definitiva ou temporária incapacitada para o exercício profissional, daí por que não possui direito à concessão dos benefícios previdenciários postulados.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800614-55.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Marilei da Silva Ribeiro Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Érico Zeppone Nakagomi (OAB: 207010/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2023 20:17

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 17:25

Recebidos os autos
16/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 20:29

Conclusos para despacho
15/08/2023 20:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/08/2023.
10/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 01:24

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:38

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 04:01

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/03/2023.
17/01/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/01/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2023 01:08

Expedição de Certidão.
13/01/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/01/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:33

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 13:31

Juntada de Petição de Apelação
21/11/2022 21:00

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.
21/11/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 22:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:00

Recebidos os autos
16/11/2022 16:00

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:00

Julgado improcedente o pedido
04/11/2022 16:04

Conclusos para julgamento
20/10/2022 18:05

Conclusos para despacho
23/09/2022 03:29

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/09/2022.
06/09/2022 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 01:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/09/2022.
01/09/2022 01:44

Expedição de Certidão.
25/08/2022 07:45

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2022 19:47

Expedição de Certidão.
22/08/2022 19:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2022.
15/08/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 10:30

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 00:06

Expedição de Certidão.
23/03/2022 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2022.
23/03/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 15:47

Juntada de Petição de contestação
18/03/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 19:07

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:55

Expedição de Carta.
14/03/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:28

Expedição de Ofício.
03/03/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2022.
28/02/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 16:23

Recebidos os autos
17/02/2022 16:23

Determinada Requisição de Informações
17/02/2022 14:57

Expedição de Certidão.
17/02/2022 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2022 08:20:00, 2ª Vara Cível.
17/02/2022 13:09

Conclusos para despacho
17/02/2022 11:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
17/02/2022 11:00

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:00

INCONSISTENTE
14/02/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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