07/11/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:59

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
17/09/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807497-03.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelada: Ivone Batista de Oliveira Silva Advogada: Angélica de Carvalho Cioni (OAB: 39693/PR) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO ALIADA A FATORES SÓCIO-ECONÔMICOS - LESÃO AGRAVADA PELO TRABALHO - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I- O artigo 42, da Lei n.º 8.213/91, prevê que para a concessão do benefício pretendido, exige-se que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, por meio da realização de um exame pericial.

In casu, da análise do laudo técnico produzido em juízo, verifica-se que, em razão do trabalho, a Demandante é portadora de doenças degenerativas agravadas pelo trabalho, que a impedem de exercer suas atividades ditas habituais.

II- Além disso, muito embora a Requerente não esteja totalmente incapacitada para toda e qualquer atividade laborativa, não possui boa perspectiva de retorno ao mercado de trabalho, em razão dos fatores sócio-econômicos em que está inserida.

III- Remessa necessária e recurso conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
05/09/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/08/2023 17:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807497-03.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) Apelada: Ivone Batista de Oliveira Silva Advogada: Angélica de Carvalho Cioni (OAB: 39693/PR) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:30

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:30

Distribuído por sorteio
28/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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