TJMS - 0800293-16.2014.8.12.0040

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO MURTINHO

CNPJ: 03.979.663/0011-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

SANTA VERGINIA AGROPECUARIA E FLORESTAL LTDA

CNPJ: 83.698.860/0001-78

Advogados

VANESSA RIBEIRO LOPES

OAB: 7878/MS

DENISE DA SILVA AMADO FELICIO

CPF *46.***.*01-04

SILVESTRE CHRUSCINSKI JUNIOR

OAB: 20228/PR

CPF *87.***.*06-53

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 83.698.860/0001-78

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 83.698.860/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 10:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/05/2024 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 01:05

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 17:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/04/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:21

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:21

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800293-16.2014.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Recorrido: Ministério Público Estadual Recorrido: Santa Verginia Agropecuária e Florestal Ltda Advogado: Silvestre Chruscinski Junior (OAB: 20228/PR) Advogada: Denise da Silva Amado Felício (OAB: 11571/MS) Advogada: Vanessa Ribeiro Lopes (OAB: 7878/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - REEXAME QUE DEVE FICAR LIMITADO À ANÁLISE DA IMPROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL PRETÉRITO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

    I.

    Na esteira da jurisprudência do STJ, é obrigatório oreexamenecessárioda sentença que concluir pela carência ou pela improcedência daaçãocivilpública ambiental, aplicando-se, por analogia, o artigo 19, da Lei n.º 4.717/1965; logo, diante da sentença deparcialprocedênciado pedido naaçãocivilpúblicanão se conhece da remessa necessária na parcela procedente do pedido.

    II.

    Quando não houver comprovação da impossibilidade de recuperação total da área degradada, não é devida a condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental pretérito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer ministerial, conheceram em parte da remessa necessária e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 25/04/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 10:41

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 25/04/2024 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800293-16.2014.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Recorrido: Ministério Público Estadual Recorrido: Santa Verginia Agropecuária e Florestal Ltda Advogado: Silvestre Chruscinski Junior (OAB: 20228/PR) Advogada: Denise da Silva Amado Felício (OAB: 11571/MS) Advogada: Vanessa Ribeiro Lopes (OAB: 7878/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/04/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:27

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/04/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 22/04/2024 17:16

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/04/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/04/2024 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 13:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/04/2024 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 04:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/04/2024 04:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 09:55

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 09:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/04/2024 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0800293-16.2014.8.12.0040 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Porto Murtinho Recorrido: Ministério Público Estadual Recorrido: Santa Verginia Agropecuária e Florestal Ltda Advogado: Silvestre Chruscinski Junior (OAB: 20228/PR) Advogada: Denise da Silva Amado Felício (OAB: 11571/MS) Advogada: Vanessa Ribeiro Lopes (OAB: 7878/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/04/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 15:25

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 11:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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