28/11/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 09:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2024.
22/11/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 03:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
11/09/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:00

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:57

Recebidos os autos
16/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:13

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:01

Recebidos os autos
24/06/2024 13:01

Recebidos os autos
17/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/04/2024 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/04/2024 11:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/04/2024.
20/03/2024 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
19/03/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:38

Juntada de Ofício
20/10/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:32

Expedição de Ofício.
28/09/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
28/09/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:27

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2023.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvestre Chruscinski Junior (OAB 20228/PR) Processo 0800293-16.2014.8.12.0040 - Ação Civil Pública - Reqdo: Santa Verginia Agropecuária e Florestal Ltda - Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e acolho-os, nos moldes do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil para sanar as omissões da sentença, cuja parte dispositiva passa a ter o seguinte teor: "Ante o exposto: a) homologo, por sentença, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, o reconhecimento à pretensão formulada na ação relativamente aos pedidos constantes nas alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "g" na petição inicial, e sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc.

III, alínea "c", do Código de Processo Civil.

Assim, fica a parte ré submetida às seguintes obrigações: não proceder quaisquer alterações nas vegetações nativas sem autorização prévia da autoridade competente; não utilizar as áreas de preservação permanente ou de reserva legal para plantio de espécies exóticas (pastagens, lavouras, etc.) ou criação de animais; cercar todas as áreas de preservação permanente e de reserva legal da propriedade, de forma a impedir que animais de médio e grande porte nelas adentrem; apresentar um PRADA, visando recuperar os danos ambientais, o qual deverá ser levado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente/IMASUL, e executado no prazo que o órgão determinar; providenciar a inscrição do imóvel no CAR. submeter anualmente à Secretaria Estadual de Meio Ambiente/IMASUL relatório ambiental das condições das áreas; e recuperar os danos ambientais no imóvel.

Com fulcro no art. 536, § 1º, do CPC, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o caso de descumprimento.

A obrigação contida no item vi acima deverá ser cumprida até a data da efetiva recuperação da área degradada, assim reconhecia pelos órgãos de fiscalização ambiental competentes. b) sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedente o pedido de condenação no pagamento de indenização por danos ambientais pretéritos formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face de Santa Vergínia Agropecuária e Florestal Ltda.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.

Confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda a baixa da inscrição da presente ação civil pública na matrícula do imóvel da parte autora.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 4º, § 1º, LACP).

Aforados embargos de declaração, façam-se os autos conclusos na fila correspondente.

Interposto(s) recurso(s) de apelação, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC.

Observem-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC.

Transitada em julgada, promova-se o necessário ao recolhimento das custas pendentes, e arquivem-se os autos com as devidas anotações no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se." Intime-se.

Cumpra-se.
25/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:22

Recebidos os autos
11/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:34

Expedição de Certidão.
10/07/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/07/2023 10:58

Recebidos os autos
09/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
09/07/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 10:58

Embargos de Declaração Acolhidos
22/06/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:53

Conclusos para decisão
20/05/2023 14:51

Recebidos os autos
20/05/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
13/05/2023 00:24

Expedição de Certidão.
03/05/2023 07:50

Expedição de Certidão.
03/05/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 07:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2023 09:29

Recebidos os autos
28/04/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 07:52

Conclusos para decisão
12/04/2023 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
12/04/2023 14:13

Recebidos os autos
12/04/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 09:41

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 09:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/03/2023 18:33

Recebidos os autos
28/03/2023 18:33

Expedição de Certidão.
28/03/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 18:33

Julgado improcedente o pedido
10/08/2020 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 18:28

Conclusos para julgamento
14/07/2020 17:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 17:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/07/2020.
14/07/2020 17:24

Recebidos os autos
18/05/2020 16:23

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2020 04:40

Expedição de Certidão.
14/04/2020 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2020.
10/04/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 16:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 22:22

Publicado #{ato_publicado} em 02/04/2020.
02/04/2020 08:41

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 18:55

Expedição de Certidão.
01/04/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 18:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/03/2020 19:32

Recebidos os autos
26/03/2020 19:31

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 03:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2019 02:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 14:26

Conclusos para julgamento
13/06/2019 04:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 12:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2019 19:21

Recebidos os autos
07/05/2019 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 17:56

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 09:38

Recebidos os autos
17/04/2019 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 02:50

Expedição de Certidão.
12/04/2019 15:35

Expedição de Certidão.
12/04/2019 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/04/2019 14:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2019 17:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 23:21

Publicado #{ato_publicado} em 08/04/2019.
08/04/2019 12:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 14:37

Expedição de Certidão.
05/04/2019 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/04/2019 13:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 11:42

Expedição de Ofício.
14/03/2019 18:01

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 19:23

Recebidos os autos
27/02/2019 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 19:03

Expedição de Certidão.
19/02/2019 12:12

Ato ordinatório praticado
16/02/2019 09:17

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2019.
15/02/2019 13:47

Expedição de Certidão.
15/02/2019 12:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 12:19

Expedição de Outros documentos.
15/02/2019 12:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2019 12:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2019 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 16:05

Expedição de Ofício.
11/01/2019 17:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2018 09:16

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 13:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2018 15:03

Recebidos os autos
31/08/2018 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 10:41

Expedição de Certidão.
27/08/2018 10:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 23:39

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2018.
24/08/2018 10:10

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 15:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 15:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2018 08:48

Expedição de Certidão.
21/08/2018 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 08:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2018 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/08/2018.
16/08/2018 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 13:24

Recebidos os autos
16/08/2018 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 12:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
14/08/2018 17:01

Expedição de Certidão.
14/08/2018 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2018 04:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2018 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 04:44

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 13:15

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 13:05

Expedição de Carta.
13/06/2018 08:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 14:06

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 12:20

Ato ordinatório praticado
07/03/2018 18:40

Recebidos os autos
07/03/2018 18:40

Decisão ou Despacho
05/03/2018 09:32

Conclusos para despacho
02/03/2018 13:58

Conclusos para despacho
01/03/2018 23:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 23:49

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 17:08

Recebidos os autos
07/02/2018 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2018 22:02

Expedição de Certidão.
23/01/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 23:11

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2018.
22/01/2018 09:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2018 09:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 15:19

Expedição de Certidão.
19/01/2018 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/01/2018 15:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
29/12/2017 07:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2017 13:35

Expedição de Carta.
19/12/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2017 08:55

Recebidos os autos
12/12/2017 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2017 10:46

Expedição de Certidão.
07/12/2017 14:25

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 23:19

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2017.
04/12/2017 12:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2017 12:21

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 13:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 13:39

Expedição de Certidão.
01/12/2017 13:39

Expedição de Outros documentos.
01/12/2017 13:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2017 13:20

Recebidos os autos
26/11/2017 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 16:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2017 14:58

Recebidos os autos
24/11/2017 14:58

Decisão ou Despacho
30/10/2017 08:36

Conclusos para despacho
17/10/2017 17:17

Ato ordinatório praticado
17/10/2017 17:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2017 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2017 13:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2017 12:59

Expedição de Carta.
13/09/2017 18:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2017 17:01

Ato ordinatório praticado
01/08/2017 16:32

Recebidos os autos
01/08/2017 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 09:10

Expedição de Certidão.
24/07/2017 09:09

Expedição de Certidão.
19/07/2017 12:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2017 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 00:45

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2017.
17/07/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
17/07/2017 13:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 16:54

Expedição de Certidão.
14/07/2017 16:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2017 16:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/07/2017 16:53

Expedição de Certidão.
14/07/2017 16:53

Expedição de Outros documentos.
14/07/2017 16:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/07/2017 16:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 11:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2017 10:11

Recebidos os autos
07/07/2017 10:11

Decisão ou Despacho
05/06/2017 16:31

Conclusos para despacho
16/05/2017 12:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 12:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2017 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2017 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2017 10:23

Recebidos os autos
05/05/2017 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2017 18:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 18:39

Expedição de Carta.
02/05/2017 15:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 07:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 15:52

Recebidos os autos
04/04/2017 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2017 08:42

Expedição de Certidão.
24/03/2017 08:42

Expedição de Certidão.
21/03/2017 16:47

Ato ordinatório praticado
16/03/2017 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2017.
16/03/2017 13:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 14:27

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 14:09

Expedição de Certidão.
14/03/2017 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2017 14:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2017 14:01

Expedição de Certidão.
14/03/2017 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2017 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/03/2017 13:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/03/2017 10:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 09:41

Expedição de Certidão.
07/03/2017 09:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 09:40

Recebidos os autos
07/03/2017 09:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/02/2017 09:11

Conclusos para julgamento
02/02/2017 12:14

Ato ordinatório praticado
02/02/2017 12:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 07:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/02/2017 07:04

Recebidos os autos
01/02/2017 07:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2017 18:11

Expedição de Certidão.
16/01/2017 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/01/2017 16:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/01/2017 14:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2017 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2017 14:14

Ato ordinatório praticado
21/12/2016 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2016 12:12

Ato ordinatório praticado
30/11/2016 20:03

Expedição de Ofício.
30/11/2016 13:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2016 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2016 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2016.
30/09/2016 13:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2016 13:05

Ato ordinatório praticado
04/08/2016 09:22

Ato ordinatório praticado
14/07/2016 16:26

Recebidos os autos
14/07/2016 16:26

Ato ordinatório praticado
08/07/2016 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2016 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2016 16:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 18:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2016 15:52

Recebidos os autos
01/07/2016 15:52

Decisão ou Despacho
16/06/2016 14:20

Conclusos para julgamento
31/05/2016 10:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 10:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2016 15:09

Ato ordinatório praticado
07/04/2016 13:42

Recebidos os autos
07/04/2016 13:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2016 17:08

Expedição de Outros documentos.
22/03/2016 17:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/03/2016 17:06

Juntada de Carta precatória
22/03/2016 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2015 15:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2015 15:55

Juntada de Ofício
10/09/2015 15:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2015 19:24

Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2015.
02/07/2015 18:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 16:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2015.
01/07/2015 16:21

Ato ordinatório praticado
30/06/2015 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 19:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2015 19:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2015 16:16

Recebidos os autos
17/06/2015 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2015 17:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2015 15:21

Conclusos para decisão
26/05/2015 16:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2015 11:05

Recebidos os autos
20/05/2015 11:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2015 17:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2015 17:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2015 10:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2015 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2015 10:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2015 20:30

Juntada de Petição de contestação
05/05/2015 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2015 17:23

Juntada de Ofício
27/04/2015 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/04/2015 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2015 11:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2015 13:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2015 13:57

Ato ordinatório praticado
14/04/2015 11:24

Expedição de Ofício.
08/04/2015 14:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2015 11:31

Expedição de Ofício.
26/03/2015 11:31

Expedição de Carta precatória.
25/03/2015 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2015 18:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2015 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2015 17:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2015 13:51

Recebidos os autos
19/03/2015 13:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2015 15:15

Ato ordinatório praticado
18/03/2015 15:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/03/2015 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/03/2015 13:25

Ato ordinatório praticado
03/11/2014 10:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2014 16:19

Recebidos os autos
15/09/2014 16:19

Concedida a Medida Liminar
02/09/2014 10:21

Conclusos para decisão
27/08/2014 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2014

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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