27/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/06/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 10:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 10:10

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 10:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:40

Publicação
24/06/2025 15:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/06/2025 15:34

Recurso prejudicado
23/06/2025 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2025 16:49

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 14:07

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839181-64.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Jose Neres de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Jose Neres de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Eni Maria Sezerino Diniz (OAB: 5162/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 1002, DO STF - VERIFICADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ESTADO - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA - ARTIGO 85, § 8°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

I- Exerço o juízo de retratação, pois o julgamento do Tema 1002, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito de a Defensoria Pública receber honorários advocatícios de sucumbência contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual a instituição está vinculada.

II- Diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico da parte, visto que a propositura de ação de obrigação de fazer importou em amparo de um direito fundamental, por expressa previsão legal (artigo 85, § 8º, do NCPC), os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em sede de juízo de retratação, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/08/2022 11:45

Baixa Definitiva
02/08/2022 10:27

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:42

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/06/2022 16:42

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/06/2022 16:42

Juntada de tipo de documento
24/06/2022 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/06/2022 15:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/06/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
21/06/2022 22:21

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 00:01

Publicação
20/06/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 06:47

Publicação
20/06/2022 06:38

Publicação
15/06/2022 13:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/06/2022 13:56

Recurso Especial
10/06/2022 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2022 23:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2022 23:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/05/2022 01:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 00:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 00:01

Publicação
26/05/2022 00:01

Publicação
25/05/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 11:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/05/2022 11:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/05/2022 11:04

Expedição de "tipo de documento".
25/05/2022 11:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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