23/02/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 08:53

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:30

Recebidos os autos
07/12/2023 15:30

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 16:30

Juntada de Certidão
01/12/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800255-91.2020.8.12.0040/50001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Zunilda Acosta DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO - MERO INCONFORMISMO - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2023 06:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800255-91.2020.8.12.0040/50001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Zunilda Acosta DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 14:17

Conclusos para decisão
16/11/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 18:30

Confirmada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/11/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800255-91.2020.8.12.0040/50001 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Zunilda Acosta DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/11/2023 17:27

Recebidos os autos
06/11/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica
06/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 16:16

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800255-91.2020.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Zunilda Acosta DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO EXARADO - MERO INCONFORMISMO - INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Não há que se falar em condenação da fazenda pública estadual ao pagamento de honorários advocatícios, vez que sequer fora devolvida tal matéria a este TJ.

Houve expressa manifestação dos motivos para o redirecionamento da obrigação, de modo que a insurgência visa apenas demonstrar seu descontentamento, buscando a modificação da decisão exarada.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
06/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800255-91.2020.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Embargante: Zunilda Acosta DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800255-91.2020.8.12.0040/50000 Comarca de Porto Murtinho - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Zunilda Acosta DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Município de Porto Murtinho Proc.

Município: Sandra Valéria Mazucato Grubert (OAB: 10161/MS) Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, havendo a possibilidade de se conceder efeitos infringentes aos embargos interpostos, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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