17/11/2023 14:03

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 14:03

Baixa Definitiva
17/11/2023 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2023 07:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416905-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: J.

P.

D. de F.

Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Agravado: André Luiz Sisti Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: JDF Comércio de Alimentos Ltda ME Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Advogado: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB: 26927/MS) Advogado: Murilo Xavier Ramos (OAB: 27113/MS) Interessada: Franciele Finotti David de Freitas Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) EMENTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO NA FONTE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PARA ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE MANTER O BLOQUEIO PARCIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Insurge-se o Executado contra decisão proferida em primeiro grau, que determinou o bloqueio de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos mensais.

Uma vez esgotados, sem sucesso, os meios ordinários para o pagamento da obrigação, sem qualquer outro meio subsidiário, abre-se a possibilidade da medida extraordinária de penhora de salário.

Em que pese o teor do art. 833, IV, do CPC, a jurisprudência tem admitido a mitigação da impenhorabilidade do salário visando à satisfação da execução, sob pena de frustrar a própria essência do processo.

A proteção excessiva ao patrimônio do executado, ao passo que protege sem restrição os rendimentos, reduz as possibilidades conferida ao credor de receber o que é devido, fazendo raso o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, a teor do art. 4º do CPC.

Deste modo, é possível a manutenção parcial da penhora de salário do devedor em percentual que não compromete a subsistência dele, como se vê no caso concreto.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Divergiu o 2º Vogal.
20/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
22/09/2023 11:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 12:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/09/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 14:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416905-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: J.

P.

D. de F.

Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Agravado: André Luiz Sisti Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Interessado: JDF Comércio de Alimentos Ltda ME Advogado: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB: 19801/MT) Advogado: Emanuel Henrique Xavier da Mota (OAB: 26927/MS) Advogado: Murilo Xavier Ramos (OAB: 27113/MS) Interessada: Franciele Finotti David de Freitas Advogado: Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado: Wilson Francisco Fernandes Filho (OAB: 7729/MS) Posto isso, defiro, em parte, o efeito suspensivo ativo e determino a redução da penhora para 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do Executado/Agravante.

Comunique-se o Juízo em primeiro grau.

Intime-se o Agravado, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.
05/09/2023 14:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:43

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2023 09:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 09:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:38

INCONSISTENTE
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 15:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
28/08/2023 15:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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