17/10/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:43

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:11

Recebidos os autos
22/09/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:11

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
22/09/2023 13:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2023 08:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 17:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/09/2023 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 05:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 56511/PR), João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR) Processo 0809734-87.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campo Grande Odontologia Ltda - Intima-se a parte autora do despacho/decisão retro: Vistos, etc.

Segundo vem disposto na Lei Nº 8.906, de 4 de Julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. (...).

Complementando referida disposição, o Art. 10 da referida lei prevê que : A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral.(...)§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Assim, em face da implicações legais decorrentes destas disposições e, visando evitar a ocorrência de eventual arguição de nulidade ou de prejuízo para as partes envolvidas no litigio, foi noticiada a existência de parceria firmada entre o TJMS e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Groso do Sul, no sentido de identificar situações que possam se enquadrar na irregularidade apontada.

Partindo desta premissa, e levando em conta o número de demandas ajuizadas pela parte autora, a procuração juntada, identificação e inscrição da OAB/PR lançada em referida procuração, intimem-se os patronos da parte exequente para comprovarem, no prazo de cinco dias, a inscrição suplementar na OAB Seccional Mato Grosso do Sul, considerando que atualmente encontram-se em tramitação mais de cinco ações protocoladas pelos patronos originários da Seccional do Paraná, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se.Cumpra-se.
04/09/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 07:54

Recebidos os autos
02/08/2023 07:54

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 17:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2023 13:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 21:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:33

Recebidos os autos
02/06/2023 22:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 10:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 23:07

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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