21/07/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 19:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:08

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 15:08

Recebidos os autos
30/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0808533-60.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Baravelli & Neto Ltda - ME - Intimação da parte autora do Despacho retro:

Vistos.

A parte autora escolheu propor a ação no âmbito dos Juizados Especiais e, como consequência, submete-se ao rito previsto na Lei n.º 9.099/95.

E, consoante previsto no artigo 2.º , "o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou transação." Com efeito, partindo-se dos princípios indicados acima, os quais servem de base para todo o sistema dos Juizados Especiais, tenho que o pedido de expedição de ofícios pertinentes/pesquisa de vínculo empregatício, tais quais solicitados pela parte autora, não coadunam com a celeridade, simplicidade e economia processual que o rito impõe.

Ademais, conquanto haja previsão legal no Código de Processo Civil para expedição de ofícios, sua aplicabilidade ocorre de forma subsidiária e naquilo que não confronte com a sistemática da Lei n.º 9.099/95, regra especial que, por critérios de hermenêutica, prevalece sobre as disposições gerais.

Portanto, para fins de privilegiar a natureza expedita dos Juizados Especiais, entendo que cabe ao interessado diligenciar no sentido de localizar eventual existência de vínculo empregatício da parte adversa, razão pela qual INDEFIRO o pleito.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço da parte requerida, sob pena de extinção do processo.
28/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:04

Recebidos os autos
10/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 10:57

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:36

Decorrido prazo de parte
06/12/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0808533-60.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Baravelli & Neto Ltda - ME - Intimação da parte autora da Decisão retro: "Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha".

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais.3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias."
12/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/09/2024 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 12:23

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:17

Decorrido prazo de parte
03/09/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 12:16

Decorrido prazo de parte
08/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 09:46

Evolução da Classe Processual
01/08/2024 09:45

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/07/2024 15:24

Recebidos os autos
12/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 17:40

Processo Reativado
04/07/2024 16:24

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 10:49

Transitado em Julgado em data
15/03/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 19:00

Recebidos os autos
09/02/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 19:00

Homologada a Transação
09/02/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 14:42

Remetidos os Autos para destino.
02/02/2024 14:39

de Instrução e Julgamento
05/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0808533-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Baravelli & Neto Ltda - ME - "Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 63 no dia 02/02/2024 às14:30(MS)”
04/12/2023 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:24

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 15:17

de Instrução e Julgamento
25/11/2023 18:30

Recebidos os autos
25/11/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 13:48

de Conciliação
06/11/2023 05:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 18:49

Juntada de tipo de documento
26/10/2023 18:49

Juntada de tipo de documento
24/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0808533-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Baravelli & Neto Ltda - ME - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual.

Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada.

Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995.

Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.
23/10/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 09:57

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 16:38

de Instrução e Julgamento
21/09/2023 19:51

Juntada de tipo de documento
05/09/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Liliane Cristina Heck (OAB 9576/MS) Processo 0808533-60.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Baravelli & Neto Ltda - ME - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução do mandado e certidão do oficial de justiça juntada aos autos, requerendo o que de direito.
04/09/2023 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:46

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:51

de Conciliação
21/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 19:17

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 17:07

de Instrução e Julgamento
07/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 19:27

Recebidos os autos
22/06/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:28

de Conciliação
14/06/2023 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2023 14:38

Juntada de Petição de tipo
08/06/2023 09:37

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:14

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:31

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 13:24

de Instrução e Julgamento
03/05/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:43

Recebidos os autos
27/04/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 20:36

Juntada de tipo de documento
21/04/2023 05:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:38

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:39

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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