TJMS - 1411663-82.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Sergio Fernandes Martins

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELI CARLOS DO CARMO LIMA

CPF *62.***.*96-04

Advogados

NATALIE FRAULOB PISSINI

OAB: 19317/MS

CPF *95.***.*63-00

HELGA PEREIRA DIAS

OAB: 11716/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

FUNDACAO DE APOIO AO ENSINO, A PESQUISA E A CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAPEMS

CNPJ: 01.754.243/0001-88

DELEGADO(A) GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

BRUNO CESAR DOS SANTOS PEREIRA

OAB: 27814/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 12:44

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 12:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/09/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/09/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1411663-82.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Impetrante: Eli Carlos do Carmo Lima Advogada: Natalie Fraulob Pissini (OAB: 19317/MS) Advogada: Helga Pereira Dias (OAB: 11716/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814A/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814A/MS) Impetrado: Delegado(a) Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814A/MS) Impetrado: Fundação de Apoio ao Ensino, à Pesquisa e à Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul - FAPEMS Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814A/MS) Impetrado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814A/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 10, da Lei nº 12.016, de 07/08/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL em virtude da decadência.

    Adverte-se, desde logo, que na hipótese de interposição de Agravo Interno, se este for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o recorrente estará sujeito à multa processual prevista no § 4º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil/2015.

    Custas pelo impetrante, devendo ser observada sua condição de hipossuficiente.

    Sem honorários advocatícios, uma vez que incabíveis na espécie.

    Intimem-se.

  • 01/09/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 07:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 18:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 18:43

    Indeferida a petição inicial

  • 24/10/2022 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/10/2022 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 24/10/2022 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/10/2022 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/10/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2022 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2022 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2022 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2022 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2022 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2022 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2022 17:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/09/2022 17:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/09/2022 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2022 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2022 15:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2022 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/09/2022 15:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/09/2022 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 11:04

    INCONSISTENTE

  • 27/09/2022 11:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2022 11:01

    INCONSISTENTE

  • 27/09/2022 11:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/09/2022 10:58

    INCONSISTENTE

  • 27/09/2022 10:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/09/2022 00:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 23/09/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 17:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2022 16:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2022 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 17:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/09/2022 17:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2022 17:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2022 17:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/09/2022 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 17:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 09:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2022 18:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2022 18:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/09/2022 00:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 05/09/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2022 13:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2022 13:46

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/08/2022 13:46

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 31/08/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2022 10:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2022 10:23

    Indeferida a petição inicial

  • 25/08/2022 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 01:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/08/2022 01:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 14:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2022 14:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2022 14:27

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 24/08/2022 14:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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