TJMS - 8003837-73.2022.8.12.0800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

SANDRO JESUS DOS SANTOS

CPF *58.***.*24-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DA COMARCA DE AGUA CLARA/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 07:37

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 13:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/10/2023 11:06

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 8003837-73.2022.8.12.0800 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Sandro Jesus dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/06 - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS - DEPOIMENTOS DE AGENTES DA POLÍCIA PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS - CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO, ROBUSTO E COESO, SUFICIENTE À CONDENAÇÃO QUE DEMONSTRA A TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO PELO PARÂMETRO DE 1/10 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENA DE MULTA - SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MANTIDO - REGIME FECHADO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - Os elementos colhidos e circunstâncias concretas evidenciam que, a despeito da alegação de o réu ser usuário, os entorpecentes apreendidos destinavam-se à comercialização, consoante panorama constatado durante o flagrante, cenário que impede a desclassificação da conduta para o tipo penal descrito no art. 28 da Lei nº 11.343/06. - A exasperação da pena basilar, em situações alusivas ao tráfico de entorpecentes, será, em regra, à fração de 1/10por cada vetorial negativada, incidente sobre a diferença entre as penas mínima e máxima em abstrato, considerando serem dezcircunstâncias a se observar, oito delas elencadas no art. 59 do Código Penal e duas no art. 42 da Lei Antitóxicos. - Em atenção às diretrizes do art. 33 do Código Penal, ainda que a pena tenha ficado em 07 anos de reclusão, verificado o demérito de circunstâncias judiciais, bem como a perniciosidade do tráfico de cocaína e crack praticado, inviável a eleição de regime mais brando, afigurando-se adequado o resgate a partir do fechado. - É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 02/10/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/09/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 8003837-73.2022.8.12.0800 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Apelante: Sandro Jesus dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 16:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/09/2023 07:44

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 17:27

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/09/2023 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 8003837-73.2022.8.12.0800 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.

    Jairo Roberto de Quadros Apelante: Sandro Jesus dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer, oportunidade em que poderá manifestar oposição ou não ao julgamento virtual.

    P.I.

  • 04/09/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 03:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/09/2023 03:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 05:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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