TJMS - 0802952-21.2020.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 07.333.683/0001-48

Advogados

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB: 13720/MS

CPF *18.***.*45-87

Polo Passivo

Partes

ROBSON PACHECO DA SILVA

CPF *88.***.*18-37

Advogados

WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JUNIOR

OAB: 18052/MS

CPF *34.***.*42-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Acórdão

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Acórdão

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 07:22

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 15:32

    Baixa Definitiva

  • 23/02/2024 15:31

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0802952-21.2020.8.12.0029/50001 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Robson Pacheco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Diante da manifestação de fl. 115, em que a parte recorrente São Bento Incorporadora Ltda, informa que as partes resolveram compor amigavelmente a demanda nos autos do cumprimento provisório de sentença de nº 0803114-11.2023.8.12.0029, e considerando constar nos autos procuração outorgada ao advogado peticionante, conferindo-lhes poderes específicos para transigir e desistir (fl. 58 dos autos principais), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA RECURSAL, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil.

    Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, para a apreciação da transação noticiada.

    Após, arquivem-se. Às providências.

    Intimem-se.

  • 16/02/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 17:46

    Publicado #{ato_publicado} em 15/02/2024.

  • 15/02/2024 17:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/02/2024 17:06

    Homologada a Desistência do Recurso

  • 01/02/2024 11:58

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 31/01/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 21:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 11:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802952-21.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Robson Pacheco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU -RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE - TERMO FINAL - DATA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE - COM EFEITOS INFRINGENTES.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil.

    Havendo omissão deve haver a integração da decisão embargada, notadamente na parte modificada.

    Embargos conhecidos e acolhidos em parte com efeitos infringentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator .

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802952-21.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Robson Pacheco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802952-21.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Robson Pacheco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

    Depois, conclusos.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0802952-21.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Robson Pacheco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802952-21.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Robson Pacheco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI Nº 13.786/2018 (DISTRATO) - IRRETROATIVIDADE - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE JUSTIÇA - AFASTADA - MÉRITO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - CONTRATO FIXA 10% MANTIDO - PERCENTUAL DE FRUIÇÃO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - NÃO DEVIDO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - PERÍODO DA POSSE - DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA CADA DESEMBOLSO - ÍNDICE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM/FGV - MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Defesa do Consumidor e Interpretação Contratual: A defesa do consumidor está prevista na ordem constitucional brasileira como um dos direitos e garantias fundamentais, além de ser um dos princípios gerais da ordem econômica, nos termos dos arts. 5º, inc.

    XXXII, e 170, inc.

    V, da Constituição Federal.

    O art. 47 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) determina a interpretação mais favorável ao consumidor, sem exceção quanto às espécies de contrato (adesão ou paritário) ou de cláusulas (claras, ambíguas ou contraditórias), reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, conforme o art. 4º, inc.

    I, resultando na preponderância sobre qualquer outra disposição como, por exemplo, as previstas nos arts. 112 e 423 do Código Civil (STJ: AgInt no AREsp n. 372.772/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022).

    Irretroatividade da Lei nº 13.786/2018 (Distrato): A Lei nº 13.786/2018 (Distrato), vigente a partir de sua publicação (DOU 28.12.2018), que promoveu alterações na Lei nº 4.591/1964 (Condomínio e Incorporação Imobiliária) e na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), notadamente ao disciplinar a resilição ou distrato e a rescisão dos contratos de compra e venda, deve incidir somente àqueles contratos celebrados sob a respectiva vigência, em razão da irretroatividade da lei em face ao ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inc.

    XXXVI, da Constituição Federal e do art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) (STJ: AgInt no REsp n. 1.808.162/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022).

    Percentual de Retenção: De acordo com o art. 421, caput e parágrafo único, do Código Civil, a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, sendo que, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

    Em complemento, o art. 422 do Código Civil prevê que os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato, assim como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

    No caso concreto, a sentença rescindiu o contrato e fixou o percentual de retenção em 10%, cuja base de cálculo é o total do valor pago até a rescisão, uma vez que há previsão contratual expressa para que o percentual de retenção seja fixado em: 10% de retenção, conforme a cláusula segunda, Parágrafo segundo "b".

    Percentual de Fruição: O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência dominante no sentido de que, nos contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 13.786/2018 (Distrato), não deve haver retenção ou cobrança referente à fruição em se tratando de terreno sem edificação (STJ: AgInt no REsp n. 1.934.702/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022 e AgInt no REsp n. 1.974.868/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022).

    Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): Diante da natureza propter rem da obrigação decorrente do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e sendo o possuidor um dos contribuintes elegíveis, é legítima a cobrança de tal imposto em face do possuidor, notadamente pelo período em que esteve na posse do imóvel (STJ: Recursos Especiais nº 1.111.202/SP e 1.110.551/SP (recurso repetitivo) (Tema 122), AgRg no REsp n. 1.564.760/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe de 29/2/2016 e AgInt no REsp n. 1.962.707/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).

    Correção Monetária e Rescisão de Compra e Venda de Imóvel: O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que nas rescisões de contratos de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso (STJ: AgInt no AREsp n. 2.153.840/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022.). Índice de atualização monetária: A correção monetária é uma forma de recompor a desvalorização da moeda, em virtude da variação da inflação, preservando-se o poder de compra.

    Nesse sentido e, conforme jurisprudência deste tribunal, o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária é o IGPM/FGV.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802952-21.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Robson Pacheco da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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