21/03/2023 14:07

Arquivado Definitivamente
21/03/2023 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 12:16

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420309-81.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Roseli Machado Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Telefônica Brasil S.A.

EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - INDÍGENA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

Por sua vez, o art. 98, do CPC, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4.

O § 3º, do art. 99, do CPC, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o que, a contrario sensu, permite a interpretação no sentido de que, no caso da pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, é necessária prova efetiva da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento firmado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). 5.

Na espécie, a parte autora-agravante se qualifica como indígena, residente em aldeia, não possuindo rendimentos, não existindo nos autos elementos probatórios que justifiquem o afastamento da presunção legal de hipossuficiência econômica prevista no § 3º, do art. 99, do CPC.

Assim, ao menos neste momento, faz jus a autora-agravante ao benefício da gratuidade judiciária. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
16/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/02/2023 13:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/02/2023 13:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:21

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 05:43

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420309-81.2022.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Roseli Machado Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Telefônica Brasil S.A.

Diante do exposto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando a suspensão da eficácia da decisão recorrida no ponto em que determinou o recolhimento das custas pela agravante, sob pena de cancelamento da distribuição.

Deixo de determinar a intimação da agravada tendo em vista que ainda não foi citada.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo de origem do teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do Código de Processo Civil/15).

Publique-se, intime-se
07/12/2022 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/12/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2022 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2022 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2022 15:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
06/12/2022 15:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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